AREsp 2062386 - DECISAO

AREsp 2062386 - DECISAO

Conhecer do agravo e, por parcial provimento do recurso especial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, com análise específica sobre a existência de resistência da parte ré à exibição administrativa de documentos e, se comprovada, o consequente cabimento de...

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Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto Aos Honorários
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, com análise do cabimento dos honorários advocatícios em caso de resistência da parte ré à exibição de documentos.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 382, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Art. 382, §4º Do Cpc/2015

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto Aos Honorários

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por aplicação do art. 382, §4º do CPC/2015
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas/exibição de documentos
  3. 3 omissão e contradição apontadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, por parcial provimento do recurso especial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, com análise específica sobre a existência de resistência da parte ré à exibição administrativa de documentos e, se comprovada, o consequente cabimento de honorários advocatícios, por se tratar de questão fática a ser apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, com análise do cabimento dos honorários advocatícios em caso de resistência da parte ré à exibição de documentos.

Orders

  • Retorne os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação com análise do cabimento dos honorários advocatícios.
  • Publique-se e intimem-se.