AREsp 2055605 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal e falta do devido cotejo analítico (fls. 392-395). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 271): PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS HOMOLOGAÇÃO - APELAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de condenação da ré no ônus da sucumbência - Descabimento - A sentença de ação antecipada de provas tem caráter meramente homologatório, não havendo pronunciamento do juiz sobre a ocorrência ou não dos fatos e suas respectivas consequências jurídicas Imposição de sucumbência indevida na hipótese - Sentença mantida. - Pedido de afastamento da condenação por ato atentatório à dignidade da justiça - Acolhimento - O autor opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença, em razão da não fixação do ônus sucumbencial - O recurso não foi conhecido, com imposição de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, incisos III e IV, do CPC - O recurso possui amparo legal (art. 1.022, inciso II, do CPC) A oposição dos embargos não configura ato atentatório à dignidade da justiça - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 380-383). Nas razões do recurso especial (fls. 277-324), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o E. Tribunal de origem não se pronunciou sobre as omissões e as contradições apontadas nos embargos de declaração. (ii) artigos 318, 381, 382, parágrafo 3º 396, 397, 399, 497 do CPC/15, uma vez que, contrário ao que concluiu o Acórdão, subsiste no ordenamento a figura da exibição de documentos, a qual, não necessariamente será sucedida por outra ação ou pela conversão desta em ação principal. (iii) art. 85 do CPC/2015, ante o principio da causalidade o recorrido, que com a comprovada resistência administrativa que impulsionou a autora para esta ação, deveria ter sido condenado ao pagamento das verbas de sucumbência. Aduz que "a mera reiteração do Acórdão não atende as disposições dos artigos 489, 1022 do CPC, por outro lado, nítido que a questão não é de prova, mas de reconhecimento ao preenchimento aos pressupostos impostos pelo REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 02/02/2015, e de que A PROCEDENCIA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO AUTONOMA LEVA A CONSEQUENTE SUCUMBENCIA DO RÉU (ART. 85, CPC), e sem a devida condenação do recorrido em honorários de sucumbência, houve inequívoca afronta aos artigos 382, §3º, 489, inciso III e parágrafo 1º, incisos IV, VI e 1022 do CPC/15 e equivocada aplicação da lei, assim como, afrontou o artigo 85 caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015" (fl. 300). No agravo (fls. 398-435), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 450-454). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Segundo o Tribunal de origem, "na espécie não há que se falar em condenação da ré no ônus sucumbencial, pois a sentença proferida em ação de produção antecipada de provas tem caráter homologatório, não se pronunciando o juiz sobre a ocorrência ou não dos fatos e suas respectivas consequências jurídicas, nos termos do disposto no artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil, mostrando-se acertada a sentença proferida ao não impor a qualquer das partes processuais o ônus da sucumbência" (fls. 272-273). Contudo, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual "nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido" (AgInt no AREsp n. 2.821.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Ação de produção antecipada de provas. .. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.587.387/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024 - grifei.) Como a Corte estadual não se manifestou sobre a existência de resistência da parte ré à exibição administrativa de documentos questão relevante para a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade , e considerando que se trata de matéria eminentemente fática, os autos devem retornar à origem para análise da questão. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, com análise do cabimento dos honorários advocatícios em caso de ter ocorrido a resistência da parte ré à exibição de documentos. Publique-se e intimem-se. EMENTA