AREsp 2061777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este analise, em novo julgamento da apelação, a existência de resistência da parte ré à exibição administrativa de documentos e, em consequência, o cabimento de honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Honorários De Sucumbência Recurso Especial Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de violação a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se o art. 1.022 do CPC/2015 foi afrontado por suposta omissão do acórdão
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 382, §4º, do CPC/2015 em ações de produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este analise, em novo julgamento da apelação, a existência de resistência da parte ré à exibição administrativa de documentos e, em consequência, o cabimento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, com análise do cabimento dos honorários advocatícios em caso de ter ocorrido a resistência da parte ré à exibição de documentos.
  • Publique-se e intimem-se.