REsp 2199910 - DECISAO

REsp 2199910 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão denegatória deve ser reavaliada à luz da necessidade de fundamentação concreta exigida pelo art. 366 do CPP e pela Súmula 455/STJ, admitindo-se mitigação dessa súmula quando presentes elementos que mostrem risco de perecimento da prova, especialmente no caso de testemunhas policiais; por...

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Parties
Recorrido: Fabrício Argentino Barbosa; Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Réu Revel, Citação Por Edital, Súmula 455/stj, Art. 366 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Produção Antecipada De Provas Réu Revel Citação Por Edital Súmula 455/stj Art. 366 Do CPP

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Parties

Fabrício Argentino Barbosa

Recorrido

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a produção antecipada de provas é justificável nos termos do art. 366 do CPP quando o acusado é citado por edital
  2. 2 Se o mero decurso do tempo é justificativa suficiente para a produção antecipada de provas (Súmula 455/STJ)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 455/STJ em razão da natureza da atividade policial e risco de perecimento da prova testemunhal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão denegatória deve ser reavaliada à luz da necessidade de fundamentação concreta exigida pelo art. 366 do CPP e pela Súmula 455/STJ, admitindo-se mitigação dessa súmula quando presentes elementos que mostrem risco de perecimento da prova, especialmente no caso de testemunhas policiais; por isso deu provimento para determinar que o juízo de primeiro grau reavalie o pedido ministerial segundo esses parâmetros.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie novamente o pedido ministerial de produção antecipada de provas, de acordo com os fundamentos exarados nesta decisão.
  • Publique-se.