RHC 182660 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JEAN CLAUDIO SILVA SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no HC n. 0625545- 78.2023.8.06.000. Narram os autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 147 e 155, ambos do Código Penal, em combinação com as disposições da Lei n. 11.340/2006. Foi proferida sentença absolutória quanto ao crime de ameaça e, quanto ao delito de furto, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95. O acusado foi citado por edital e, na sequência, foi prolatada decisão que decretou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP. Na mesma ocasião, foi negada a decretação da prisão preventiva e determinada a produção antecipada de provas. Nas razões recursais, a Defesa alega, em síntese, que a antecipação de provas foi determinada pelo mero decurso do tempo, em ofensa ao verbete sumular n. 455 do STJ. Requer, no mérito, a reforma do acórdão impugnado com a manutenção do feito em suspensão, nos termos da primeira parte do art. 366 do CPP. Acórdão denegatório da decisão da autoridade impetrada às fls. 41/49. Decisão que indeferiu a liminar requerida às fls. 76/77. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 84/88. Parecer do MPF às fls. 111/118, onde se manifesta pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que determinou a produção antecipada de provas no bojo da ação penal em andamento com espeque no artigo 366 do Código de Processo Penal. Sobre a questão, assim se manifestou o Tribunal recorrido: "O impetrante alega que o lastro temporal ultrapassou o prazo de 6 (seis) anos por inércia do juiz de primeiro grau e que este determinou a produção antecipada de prova violando a Súmula nº 455 do STJ, pois fundamentou a decisão com base no decurso do tempo. Acrescenta que a fundamentação da decisão carece de concretude factual, por não ter adentrado as peculiaridades do fato em comento. Por fim, pugna pela não antecipação das provas. Ao consultar os autos de origem constata-se que o paciente foi denunciado for ameaça e furto, tendo sido absolvido pelo crime de ameaça e remanesceu a imputação do crime de furto. Ato contínuo, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para que se manifestasse acerca da concessão da suspensão condicional do processo. Na espécie, percebe-se, consoante certidão de fl. 128, dos autos originários, que o paciente não foi localizado, razão pela qual ordenou-se sua citação por edital (fl. 138), a posteriori, nos moldes da regra escrita no art. 366, do CPP, não tendo o mesmo constituído advogado, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos pela impossibilidade de intimação e o juiz requereu a produção antecipada de provas. Neste sentido, dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal que, quando o réu, citado por edital não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo bem como o curso do prazo prescricional, facultando ao magistrado determinar a produção antecipada de provas. Além disso, a determinação da produção antecipada das provas consideradas urgentes consiste em ato processual possível. Entretanto, por não ser efeito automático da citação editalícia, está condicionada à fundamentação idônea, não bastando, portanto, a alegação de mero decurso de tempo, conforme bem preleciona a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça. Dá análise da decisão interlocutória às fls. 156/159 dos autos de origem, trago abaixo o trecho da fundamentação do magistrado para determinar a produção antecipada das provas, vejamos: " .. Reputam-se urgentes, para os efeitos do artigo 366 do CPP, as provas que, em razão do decurso do tempo, podem perecer, tornando impossível sua realização quando do comparecimento do réu a juízo. Ocorre que, considerando que as testemunhas do fato delituoso podem vir a ausentar-se do Estado ou do país ou, ainda, podem vir a óbito, é forçoso reconhecer a urgência de sua oitiva. Ademais, o fato ocorreu há algum tempo, existindo grande possibilidade de esquecimento do fato delituoso por parte das testemunhas, ainda mais considerando que o acusado pode demorar muito tempo para ser citado pessoalmente. Portanto, tratando-se de provas testemunhais que podem não vir mais a existir quando do comparecimento do réu a juízo, bem como da inexistência de prejuízo para o acusado, é inconteste a possibilidade de determinação de sua produção antecipada. Assim, ponderando os direitos em conflito, têm-se que, no caso, deve prevalecer a verdade real - que visa assegurar um processo justo e igualitário -, até mesmo porque, para o acusado, não haverá maior prejuízo, uma vez que, caso este compareça a juízo, é possível a realização de reinquirição das testemunhas, com respeito ao direito de presença. .. " Por certo, não resta dúvida de que o tempo é o maior inimigo da prova testemunhal, daí a indispensabilidade e a urgência de ouvir as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pois, se a produção de tais prova forem postergadas a momento futuro e incerto (no caso dos autos, 6 anos), corre-se o risco de que os fatos se percam na memória dessas pessoas, ou que não se consiga localizá-las, com prejuízo para a efetiva apuração dos fatos. Nesse sentido, destaca-se que os fatos narrados na peça acusatória ocorreram em março de 2016 de forma que, tão logo não sejam colhidos os depoimentos corre-se o iminente o risco de se perder a oportunidade para a realização da prova, principalmente porque não se vislumbram meios para uma breve localização do paciente, que não foi possível ser localizado. Destaco ainda que o objetivo da prova antecipada não é causar prejuízo ao acusado, mas, sim, uma forma de garantir a apuração da verdade real, princípio que deve nortear a instrução processual criminal. Conforme se verifica dos autos de origem, não há que se falar em ausência de fundamentação que justificasse a produção antecipada de provas, pois esta foi determinada na data de 06 de dezembro de 2022, ou seja, há mais de 06 (seis) anos após os fatos, o que revela a possibilidade das testemunhas inquiridas pelo Parquet, além da própria vítima, esquecerem elementos importantes acerca do ocorrido. .. Assim, a produção antecipada de provas, se feita segundo a legislação vigente, não ofende a Constituição Federal nem traz prejuízos à defesa. Isso porque esta produção antecipada é realizada na presença de defensor nomeado e se o réu posteriormente comparecer ao processo será permitido que ele requeira a produção das provas que julgar necessárias para sua defesa e até mesmo que requeira a repetição da prova produzida antecipadamente, desde que apresente argumento idôneo para isso. Ademais, destaco que o impetrante não logrou êxito em demonstrar qual teria sido o prejuízo sofrido pelo paciente, tendo em vista que, conforme se constata dos autos, fora nomeado defensor para acompanhar a oitiva das testemunhas e da vítima, com o objetivo de assegurar os interesses do réu ausente. Dessa forma, tratando-se de matéria penal, vigora o princípio da pas de nullité sans grief, entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que diz ser necessária a demonstração do prejuízo que o réu tenha sofrido, para que seja reconhecida a nulidade, consagrado no art. 563 do CPP, que afirma que "nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Assim, conforme entendimento jurisprudencial da Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade não foi suscitada em prazo oportuno e nem vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte." Com efeito, este Tribunal Superior possui entendimento, consolidado no enunciado sumular nº 455, no sentido de que "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo." O entendimento em questão tem sido temperado tanto por esta Corte Superior quanto pelo STF, que passaram a autorizar a medida de antecipação probatória para a oitiva das testemunhas, como ocorreu na hipótese, em especial porque o decurso do tempo, naturalmente, favorece o esquecimento ou, ao menos, pode ter como consequência a alteração da percepção dos fatos pretéritos em razão da substituição de memórias antigas que decorre da assimilação de novas experiências pelos depoentes. Nesse sentido: .. 1. habeas corpus. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 302, caput, da Lei n. 9.503/1997). Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do artigo 366 do CPP. 3. Produção antecipada de provas, ao fundamento de que haveria a possibilidade de "não serem mais localizadas as testemunhas" e porque uma das testemunhas é "policial militar" e pode se esquecer dos fatos. 4. Medida necessária, considerando a gravidade do crime praticado e a possibilidade concreta de perecimento (testemunhas esquecerem de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo). 5. Nomeação da Defensoria Pública para acompanhar a colheita cautelar da prova testemunhal. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Direito à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII). A construção de uma justiça mais célere depende da adoção de medidas que preservem os atos praticados, evitando repetições desnecessárias. Ordem denegada. (HC 135386, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-08-2017 PUBLIC 02-08-2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. TEMPERAMENTO DA SÚMULA N. 455 DO STJ. TESTEMUNHAS POLICIAIS. RISCO DE PERECIMENTO DAS PROVAS. URGÊNCIA DA MEDIDA EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado sumular n. 455 do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 2. Compreendeu a Terceira Seção desta Corte, nos autos do RHC n. 64.086/DF, DJe de 9/12//2016, que é justificável a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, já que, nesse caso, o simples decurso do tempo traz efetivo risco de perecimento da prova testemunhal, por esquecimento, dada a natureza dessa atividade profissional, diariamente em contato com fatos delituosos semelhantes, devendo ser ouvidas com a máxima urgência possível. 3. Os fundamentos do acórdão que determinou a produção antecipada de provas revelam-se idôneos, tendo em vista a urgência da medida, consubstanciada na possibilidade do perecimento ou da fragilidade dos elementos de convicção, salientando a instância ordinária a necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, seja em virtude do lapso temporal de cerca de quatro anos decorridos desde os fatos, seja em razão de as únicas testemunhas serem policiais militares; estando presente o efetivo risco de fuga do acusado do distrito da culpa e de esquecimento dos fatos pelas testemunhas, pela própria natureza do ofício de quem atua diariamente no combate à criminalidade, circunstâncias essas concretas que justificam a antecipação das provas, nos termos do art. 366 do CPP e do entendimento desta Corte Superior. 4. Ademais, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.995.527/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) Diversamente do que foi apontado pela defesa, verifico que houve fundamentação adequada que justificou a medida antecipatória. Outrossim, inviável reconhecer qualquer nulidade apta a macular o feito, diante da inexistência de prejuízo à defesa, na medida em que será possível, em momento posterior, proceder à reinquirição das testemunhas ouvidas, desde que assim entenda pertinente o juízo competente, observando-se o princípio pas de nullité sans grief consubstanciado no artigo 563 do CPP. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade a ser contornada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se EMENTA