Pet 17839 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição em que a requerente Adriana Monjardim Abramovic formula pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial n. 2.136.139/RJ. Alega a requerente que o "fumus boni iuris, aqui, se faz presente. A admissibilidade do Recurso Especial na origem é sintomática de que, ao menos em um juízo perfunctório, existe verossimilhança nas alegações da Requerente. Valioso lembrar que, em 1º grau, havia sido prolatada sentença exatamente no sentido da tese recursal, após o indeferimento da tutela de urgência. A tese recursal de direito versa sobre a violação do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001, ao conferir-lhe interpretação excessivamente ampliativa, subvertendo a correta aplicação e intenção da lei. Vale dizer, no presente caso, a Recorrente é profissional liberal autônoma atuante no setor privado e não tem qualquer vínculo com a Administração Pública, não sendo cabível, pois, cogitar-se do afastamento de seu sigilo bancário "especificamente nas hipóteses estabelecidas nos incisos II e III do art. 381 do CPC/2015 (..) absolutamente desvinculada da natureza cautelar ou de caráter de urgência (concebida como o risco de perecimento do direito à prova"" (e-STJ, fl. 6). Quanto ao periculum in mora, alega que este "é manifesto, ante o iminente risco de prejuízo não apenas à Requerente, mas ao processo como um todo", pois, o pedido submetido na origem, pela União, causa estranheza em termos processuais; isto porque, conforme anteriormente explicado, o acórdão recorrido não deferiu o afastamento de sigilo bancário. Desta forma, a União não tinha opção de executar provisoriamente a sentença, com a quebra pleiteada, que ainda será apreciada. Opta, então, por uma subversão completa da boa ordem processual, e até mesmo da hierarquia das decisões, ao atropelar o processo, vindicando a prolação de uma nova sentença "sem o requisito da urgência", enquanto ainda pendente a apreciação do Recurso Especial. Logo, o perigo na demora também ameaça o próprio processo. Pelo pedido da União em 1º grau, existe grave risco de o presente Recurso Especial inclusive perder objeto por subterfúgio da União. Não obstante, é evidente que a Requerente também se vê ameaçada com a possibilidade de sobrevir uma sentença deferindo o afastamento de sigilo, medida que se exaure em si mesma, causando uma irreparável violação da privacidade de uma profissional liberal autônoma, atuante na iniciativa privada, em razão de perseguições a terceiro estranho ao processo" (e-STJ, fls. 6-7). Busca, assim, "seja conhecido o presente pedido, para deferir a medida cautelar e suspender os efeitos do acórdão proferido no Processo nº 5064552- 79.2021.4.02.5101, da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em face do qual se interpôs o Recurso Especial, ao qual, pois, se pugna a atribuição de efeito suspensivo" (e-STJ, fl. 7). Brevemente relatado, decido. Para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, a parte requerente deve demonstrar o fumus boni iuris, caracterizado pela probabilidade do direito alegado, e o periculum in mora, que consiste no risco de dano com a eventual demora no provimento jurisdicional almejado. Na hipótese, não estão presentes os referidos requisitos legais. Com efeito, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ação de produção antecipada de provas "não exige, necessariamente, que a produção da prova se apresente em situação de risco, podendo ser utilizada, inclusive, para evitar o ajuizamento de uma futura ação, seja pela constatação, a partir da prova produzida, da ausência de direito passível de tutela, seja para viabilizar a composição entre as partes. A ação de produção antecipada de prova, especificamente nas hipóteses estabelecidas nos incisos II e III do art. 381 do CPC/2015, apresenta-se, desse modo, absolutamente desvinculada da natureza cautelar ou de caráter de urgência (concebida como o risco de perecimento do direito à prova)" (REsp n. 2.023.615, de minha relatoria, DJe de 14/3/2023). Ademais, reconheceu-se a existência de indícios concretos da prática de ato de improbidade administrativa, o que possibilita o decreto de quebra do sigilo bancário, na forma do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a existência de indícios de improbidade administrativa - constatados pelas instâncias ordinárias na espécie - torna possível a decretação da quebra de sigilo bancário. 2. Diante desse contexto, para o enfrentamento da controvérsia seria necessário o reexame de provas, que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 354.881/SP, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 29/11/2013 - sem grifo no original) Por fim, não foi demonstrado o periculum in mora no caso em apreço, tendo em vista que não há nem sequer notícias de que o Juízo de primeiro grau tenha proferido outra sentença na ação subjacente, considerando que o Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pela União "para determinar o retorno do processo ao juízo de origem, para proceder à análise do caso sem a condicionante da prova de urgência". Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. EMENTA PETIÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO INDEFERIDO.