AREsp 2755733 - ACORDAO

AREsp 2755733 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou expressamente as questões suscitadas (preclusão e necessidade de audiência para esclarecimentos periciais), não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC; além disso, acolher a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e aplica-se o óbice legal do art. 382, § 4º do CPC ao procedimento de produção antecipada de prova.

Parties
Agravante: BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Prova Pericial, Preclusão, Audiência De Instrução E Julgamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Produção Antecipada De Provas Prova Pericial Preclusão Audiência De Instrução E Julgamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para esclarecimentos periciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou expressamente as questões suscitadas (preclusão e necessidade de audiência para esclarecimentos periciais), não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC; além disso, acolher a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e aplica-se o óbice legal do art. 382, § 4º do CPC ao procedimento de produção antecipada de prova.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.