AREsp 2822493 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão comprovou que o réu não apresentou os comprovantes de pagamento exigidos, descumprindo o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CIELO; Autora: ATELIÊ DE BIJUTERIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Cláusula De Eleição De Foro, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica Do Consumidor, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Cláusula De Eleição De Foro Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica Do Consumidor Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CIELO

Agravante

ATELIÊ DE BIJUTERIAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 incidência do CDC em relação entre pessoas jurídicas
  3. 3 comprovação de pagamentos pelo réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão comprovou que o réu não apresentou os comprovantes de pagamento exigidos, descumprindo o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.