REsp 2012639 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o autor deu causa à judicialização, não houve prova de recusa administrativa apta a justificar condenação em honorários, os documentos foram exibidos prontamente pelo réu, e não houve omissão a justificar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: AVELINO DOS SANTOS CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Honorários De Sucumbência, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Honorários De Sucumbência Interesse De Agir Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AVELINO DOS SANTOS CORREA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição alegada quanto à fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 necessidade de demonstração de recusa administrativa para condenação em honorários em ação de produção antecipada de provas
  3. 3 interesse de agir em produção antecipada de provas quando não houve requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o autor deu causa à judicialização, não houve prova de recusa administrativa apta a justificar condenação em honorários, os documentos foram exibidos prontamente pelo réu, e não houve omissão a justificar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.