AREsp 2902672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAIMUNDO SILVA LISBOA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração da alegada vulnerabilidade aos artigos arrolados no apelo extremo e na ausência de similitude fática entre os acórdãos tidos por dissidentes. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 178-183. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de produção antecipada de provas. O julgado foi assim ementado (fl. 115): APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, em razão do descumprimento da decisão de fl. 34 e, por consequência, a ausência representação processual válida. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Decisão que determinou a reapresentação de procuração atual e específica, a fim de cautelar fraude processual decorrente de litigância em massa. Cabimento. Medida que se compatibiliza com recomendação do Comunicado nº 2/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, pois o acórdão recorrido não reconheceu a validade da assinatura digital na procuração, contrariando a legislação que admite documentos eletrônicos como válidos; b) 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994, porquanto o documento emitido por advogado inscrito na OAB possui fé pública e é apto para autenticar documentos; e c) 425, IV, e 105, § 1º, do CPC, visto que documentos apresentados por advogado gozam de fé pública e não necessitam de firma reconhecida. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao decidir que a assinatura digital não tem validade, enquanto outros tribunais reconhecem sua validade, citando acórdãos divergentes do TJSP e TJDFT. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 152-157. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de produção antecipada de provas em que a parte autora pleiteou a obtenção de informações sobre supostos débitos. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, I, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. A Corte estadual manteve a sentença por seus fundamentos. A questão infraconstitucional relativa à violação dos artigos acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Ainda que assim não o fosse, o Tribunal de origem concluiu que a parte não juntou o instrumento de mandato da forma determinada. Dentro desse contexto, não caberia ao STJ modificar tal entendimento, por demandar o reexame de matéria fático- probatória, o que é vedado ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA