HC 1025592 - DECISAO

HC 1025592 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para anular a decisão que determinou a produção antecipada de provas em razão de ausência de fundamentação concreta, em observância à Súmula n. 455/STJ, porquanto a decisão de baseou apenas no decurso do tempo sem apontar circunstâncias excepcionais...

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Parties
Paciente: EVERTON DE JESUS QUINTILIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/meritória
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para anular a decisão que determinou a produção antecipada de provas por ausência de fundamentação concreta.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Súmula N. 455/stj, Art. 366 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Produção Antecipada De Provas Habeas Corpus Fundamentação Judicial Súmula N. 455/stj Art. 366 Do CPP

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Parties

EVERTON DE JESUS QUINTILIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/meritória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão que determinou produção antecipada de provas
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para anular a decisão que determinou a produção antecipada de provas em razão de ausência de fundamentação concreta, em observância à Súmula n. 455/STJ, porquanto a decisão de baseou apenas no decurso do tempo sem apontar circunstâncias excepcionais que justificassem a urgência.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para anular a decisão que determinou a produção antecipada de provas por ausência de fundamentação concreta.

Orders

  • Mandamus não conhecido.
  • Anular a decisão que determinou a produção antecipada de provas.