AREsp 2950323 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque, conforme art. 382, §4º, do CPC, e a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), a sentença que homologa a produção antecipada de prova sem exame de mérito não admite recurso, salvo se houve indeferimento total da prova, circunstância ausente no caso.

Parties
Agravante: CINTIA DE OLIVEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negativa De Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade De Recursos, Art. 382, §4º Do CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Admissibilidade De Recursos Art. 382, §4º Do CPC Súmula 83/stj

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Parties

CINTIA DE OLIVEIRA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra sentença que homologa produção antecipada de provas
  2. 2 interpretação do art. 382, §4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, conforme art. 382, §4º, do CPC, e a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), a sentença que homologa a produção antecipada de prova sem exame de mérito não admite recurso, salvo se houve indeferimento total da prova, circunstância ausente no caso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.