RHC 181051 - DECISAO

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Acolhendo a interpretação de que o art. 366 do CPP autoriza a produção antecipada de provas quando o acusado, citado por edital, não é localizado, desde que há fundamentação concreta, o tribunal concluiu que no caso houve justificativa suficiente (decurso de mais de quatro anos desde o fato, testemunhas não...

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Parties
Recorrente: GLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Art. 366 Do CPP, Súmula 455/stj, Fundamentação Concreta, Risco De Perecimento Da Prova, Ampla Defesa
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Parties

GLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação da produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP após citação por edital
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para a produção antecipada de provas conforme Súmula 455 do STJ
  3. 3 valoração do risco de perecimento da prova em razão do decurso do tempo

Ratio Decidendi

Acolhendo a interpretação de que o art. 366 do CPP autoriza a produção antecipada de provas quando o acusado, citado por edital, não é localizado, desde que há fundamentação concreta, o tribunal concluiu que no caso houve justificativa suficiente (decurso de mais de quatro anos desde o fato, testemunhas não localizadas ou falecidas, audiência em que apenas uma de quatro testemunhas foi ouvida), não havendo nulidade nem prejuízo à defesa; por isso negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.