AREsp 2892896 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Cautelar De Produção Antecipada De Provas / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 cabimento de recurso especial contra sentença que homologou laudo pericial em produção antecipada de provas
2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3. 3 ocorrência ou não de ofensa ao contraditório e necessidade de audiência para oitiva do perito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação traduz mero inconformismo com o resultado da perícia em procedimento de produção antecipada de provas, não havendo previsão legal para recurso contra sentença que homologou o laudo (art. 382, §4º CPC); ademais, o reexame de prova é vedado no recurso especial (Súmula 7) e faltou prequestionamento em relação a outras alegações, razão pela qual a matéria deveria ser discutida em ação principal se o caso assim demandar.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 1% sobre o já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
• Publique-se.