REsp 2206834 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, conhecer em parte do recurso especial e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO. AFASTAMENTO. DIREITO AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL NA VIA ELEITA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MEDIDA PERTINENTE E ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMUNS. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO. PROVA ORAL. MATÉRIA PRECLUSA, NESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA NÃO REFUTADO, PELOS RECORRENTES, NO MOMENTO OPORTUNO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. A ação de produção antecipada de provas é autônoma e pode ser utilizada para a exibição de documentos. Doutrina e jurisprudência neste sentido. 2. Devem ser considerados como documentos comuns às partes, justificando sua exibição, aqueles relacionados com a venda da empresa dos autores e trocados entre o banco e terceiros que se diziam interessados na aludida aquisição. 3. De forma diversa, aqueles documentos referentes a contratos entre o BANCO e terceiros, sem relação direta com a mencionada aquisição, não são comuns às partes e, portanto, não devem ser exibidos. 4. Se mostra preclusa a discussão sobre tema indeferido pela decisão de primeira instância e não impugnado tempestivamente pelos ora recorrentes quando este não é objeto do agravo de instrumento, interposto pela parte contrária, que originou o presente inconformismo. 5. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque não comprovado nos moldes legais, uma vez que não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. 6. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para deferir somente a exibição de documentos relacionados com a venda da empresa dos autores.

RELATÓRIO THIAGO CAM ARGO RAMOS e LEANDRO CAMARGO RAMOS (THIAGO e LEANDRO) ajuizaram ação de produção antecipada de provas em face de BANCO ITAÚ BBA e UBIRATAN DOS SANTOS MACHADO (ITAÚ e UBIRATAN) sustentando que, após investigação privada contratada, começaram a desconfiar que estes últimos agiram em conflito de interesses e lhe causaram prejuízos financeiros quando do processo de venda da empresa KABUM ao grupo Magazine Luíza. Em primeira instância, foi determinado que o ITAÚ apresente cópias de todos os documentos referentes a operações contratadas com Magazine Luiza S/A, informe o valor das comissões pagas pelo Magazine Luiza ao réu e exiba as comunicações eletrônicas ou físicas que trocou com o Magazine Luiza e com outros proponentes, relativas à venda da Kabum (e-STJ, fl. 4.635). Contra essa decisão, o ITAÚ e UBIRATAN manejaram agravo de instrumento que foi provido pelo Tribunal bandeirante para indeferir a petição inicial e extinguir a ação de produção antecipada de provas, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III c.c. 485, I e VI, ambos do CPC, uma vez que não preenchidos os requisitos elencados pelos arts. 381 e 382, também do CPC. O v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ficou assim ementado, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Produção antecipada de provas. Decisão que deferiu em parte a exibição de documentos. Irresignação dos réus. Julgamento conjunto com o recurso de apelação interposto em ação homônima, e com o agravo de instrumento interposto pelos autores contra a r. decisão que indeferiu a colheita da prova oral. Contrato de prestação de serviços de assessoria financeira firmado com o banco Itaú BBA. Venda da empresa "Kabum". Negócio concretizado com o Magazine Luíza. Suposta transgressão ao mandato decorrente de conflito de interesses negociais. Pretensa exibição de documentos sigilosos/confidenciais que se constitui, na hipótese, como verdadeira devassa das comunicações, dados, movimentações financeiras e correspondências, não só dos réus (instituição financeira e um dos seus executivos) como também de terceiros. Impossibilidade. Via eleita que não se presta à investigação especulativa indiscriminada de informações e dados sigilosos, e da intimidade (pessoa física) e da privacidade dos réus e de quem sequer figura como parte na demanda originária, ainda que a pretexto de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Excepcionalidade inexistente, sob pena de chancela à chamada pescaria probatória ("fishing expedition" ou "document hunting"), vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Documentos, em todo caso, cujos conteúdos não são próprios ou comuns às partes. Art. 399, III, CPC. Colheita antecipada da prova oral. Ausentes mínimos indícios de que sua produção seja capaz de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, ou do fundado receio de impossibilidade ou dificuldade da produção da prova no bojo da futura ação principal. Não preenchidos os requisitos elencados pelos arts. 381 e 382, ambos do CPC. Indeferimento da petição inicial originária. Patente litigiosidade no caso, que implica no arbitramento da verba honorária sucumbencial. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada para extinção do feito originário, sem resolução do mérito. Recurso provido (e-STJ, fls. 4.633/4.652). Inconformados THIAGO e LEANDRO manejaram recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação aos arts. 381, III, 382 e 399, III, todos do CPC, ao sustentarem que (1) os documentos cuja exibição pretendem são comuns às partes; (2) o mandatário não pode se recursar a apresentar ao mandante as correspondências trocadas com terceiros que dizem respeito ao seu negócio; (3) o direito à produção antecipada de provas é autônomo e por essa razão, é cabível o presente pleito; (4) fazem jus à produção da prova oral para terem maiores conhecimentos dos fatos necessários ao embasamento de eventual pedido principal. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 4.826/4.891). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO. AFASTAMENTO. DIREITO AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL NA VIA ELEITA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MEDIDA PERTINENTE E ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMUNS. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO. PROVA ORAL. MATÉRIA PRECLUSA, NESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA NÃO REFUTADO, PELOS RECORRENTES, NO MOMENTO OPORTUNO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. A ação de produção antecipada de provas é autônoma e pode ser utilizada para a exibição de documentos. Doutrina e jurisprudência neste sentido. 2. Devem ser considerados como documentos comuns às partes, justificando sua exibição, aqueles relacionados com a venda da empresa dos autores e trocados entre o banco e terceiros que se diziam interessados na aludida aquisição. 3. De forma diversa, aqueles documentos referentes a contratos entre o BANCO e terceiros, sem relação direta com a mencionada aquisição, não são comuns às partes e, portanto, não devem ser exibidos. 4. Se mostra preclusa a discussão sobre tema indeferido pela decisão de primeira instância e não impugnado tempestivamente pelos ora recorrentes quando este não é objeto do agravo de instrumento, interposto pela parte contrária, que originou o presente inconformismo. 5. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque não comprovado nos moldes legais, uma vez que não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. 6. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para deferir somente a exibição de documentos relacionados com a venda da empresa dos autores. VOTO O recurso merece parcial provimento, na parte conhecida. (1) Dos documentos a serem exibidos; (2) Da apresentação dos documentos pelo mandatário e (3) Do direito à produção antecipada de provas Nas razões de seu inconformismo, THIAGO e LEANDRO sustentaram que fazem jus à exibição do s documentos solicitados, com base nos arts. 381, 382 e 399, todos do CPC, uma vez que são comuns às partes, o mandatário não pode se recusar a apresentar ao mandante as correspondências trocadas com terceiros que dizem respeito ao seu negócio e, ainda, o direito a produção antecipada de provas é autônomo e, portanto, cabível. O v. acórdão recorrido, ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ITAÚ e UBIRATAN, consignou que THIAGO e LEANDRO careceriam de interesse processual para o manejo da ação de exibição de documentos pois, além de os documentos pretendidos não serem comuns às partes, pretendem, de forma oblíqua, explorar a situação fática em sua generalidade, no intuito de nele encontrar fatos que, eventualmente, podessem justificar a propositura de demanda indenizatória futura, o que denomina-se de pescaria probatória, fishing expedition ou documet hunting, a saber: Entretanto, sem embargo do convencimento externado em Primeiro Grau, prospera o inconformismo dos réus de modo que a petição inicial será indeferida porquanto os autores-agravados carecem de interesse processual (inadequação da via eleita). Afinal, assim como decidido na outra ação homônima promovida pelos autores (julgada em conjunto), se afigura patente que "a pretensão não se enquadra nas disposições da lei processual civil, uma vez que não há previsão para investigação de eventuais condutas irregulares dos requeridos, tampouco para obtenção de informações confidenciais/sigilosas, com base em suspeitas unilaterais" (fls. 1.465, daqueles autos) aqui, fruto de investigação particular engendrada a mando dos autores. Nesse aspecto, em que os autores- agravados, para a satisfação de interesse exclusivamente particular (suposta transgressão ao mandato decorrente de conflito de interesses negociais), buscam acesso irrestrito a informações e documentos sigilosos/confidenciais que se constitui, na hipótese, como verdadeira devassa das comunicações, dados, movimentações financeiras e correspondências, não só dos réus (instituição financeira e um dos seus executivos) como também de terceiros. Outrossim, nota-se que o procedimento fora instaurado por conta de "suspeitas", de "probabilidades", de "indícios" da suposta transgressão do mandato pelos réus-agravantes derivada dos prejuízos advindos da "atuação conflituosa do Itaú BBA e do Sr. Ubiratan Machado por ao menos cinco perspectivas" (fls. 06, na origem g. n.). E, por meio desta via procedimental, os autores-agravados não buscaram "o prévio conhecimento dos fatos" tal qual aludido pelo art. 381, III, do CPC, já que desde o início afirmaram textual e categoricamente terem fundada convicção de que os réus atuaram contra seus interesses, em prestígio aos do Magazine Luiza e de seu diretor presidente; que os agravantes agiram em manifesto, doloso ("em traição ao mandato"), escandaloso e inafastável conflito de interesses com seus contratantes (ora agravados) (fls. 03 e 05, na origem g. n.); o Itaú BBA estava "absolutamente conflitado para representar os Autores em uma negociação com o Magazine Luiza", pois "tinha um profundo interesse particular em que os Autores vendessem a Kabum para o Magazine Luiza e não para os demais varejistas interessados na aquisição da Companhia" (sic, fls. 04, na origem); que os autores "foram "vendidos na feira" pelo assessor financeiro em quem confiaram o negócio de suas vidas e que ostenta imerecidamente uma reputação de alta probidade e credibilidade" (sic, fls. 07 g. n.). Em verdade, pretenderam, de forma oblíqua, explorar todo o contexto ou situação fática considerado em sua generalidade, no intuito de nele encontrar fatos que, eventualmente, pudessem justificar a propositura da demanda indenizatória futura. E neste sentido, o ajuizamento da ação atenderia as suas perspectivas posto que, nenhuma consequência lhes adviria no caso de frustração do intento almejado, já que não formularam, propriamente, pretensão a respeito. Tal prática, conhecida como pescaria probatória, fishing expedition ou document hunting, "é uma prática proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro o qual não admite investigações especulativas indiscriminadas, sem objetivo certo ou declarado, que lança suas redes na esperança de "pescar" qualquer prova para subsidiar uma futura" ação judicial. Daí a necessidade de se coibir o abuso no emprego desse procedimento direcionado a realização de ampla perquirição em relação à parte contrária, na esperança de, por meio dela, descobrir informações que a prejudiquem. De fato, ainda que para supostamente robustecer sua futura pretensão indenizatória contra os réus- agravantes, tal qual afirmado na petição inicial (fls. 08, na origem), certo é que a via eleita pelos autores-agravados não se presta à este tipo de investigação genérica de informações e dados sigilosos, da intimidade (pessoa física) e privacidade dos réus e de quem sequer figura como parte na demanda originária (art. 5º, X e XII, da CF/88), ainda que a pretexto de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (art. 381, III, CPC). Em arremate, ainda que assim não fosse, cumpre realçar que se cuidam de documentos cujos conteúdos não são próprios ou comuns às partes não refletem, portanto, a relação jurídica entre elas, de sorte a inviabilizar a pretensão inaugural (art. 399, III, CPC) (e-STJ, fls. 4.643/4.646). Contudo, ao que parece, a hipótese, no seu todo, não recebeu a melhor solução. Tem-se que a presente ação de produção antecipada de provas ajuizada por THIAGO e LEANDRO objetiva o levantamento probatório documental a respeito da operação de compra e venda da empresa deles, KABUM, à Magazine Luiza, intermediada pelo ITAÚ e seu diretor UBIRATAN, para análise da viabilidade de ação de indenização por suposto conflito de interesse quando do cumprimento do contrato de mandato. Sobre a autonomia da ação de exibição de documentos, a doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona que O código atual, como já advertido, amplia o campo de acesso imediato à prova, permitindo, também, para situações especiais, desvinculada do risco e da utilidade imediata para algum processo. Pode-se afirmar que, nos tempos modernos, a prova deixou de ser vista apenas como instrumento de apuração dos fatos relevantes para a apreciação e solução das demandas. Reconhece-se, hoje, a existência de um direito autônomo à prova, que se desvincula da visão clássica que o destinatário da prova seria apenas o juiz. Às partes cabe o direito, em determinadas circunstâncias, "à produção ou à aferição da veracidade da prova, antes e independentemente do processo". Nessa linha de autonomia, fala-se em ações probatórias, quando a prova, em si, transforma-se em objeto do processo. (Curso de Direito Processual Civil. v. I, 65ª ed., Rio de Janeiro:Forense, 2024. p. 864) Na mesma linha de intelecção é o magistério de FREDIE DIDIER JR. PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, para quem a ação de produção antecipada de prova é a demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida ante da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. É, pois, ação que busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória. 16ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm. 2021, p. 169). A jurisprudência desta Corte também segue no sentido de admitir a presente ação por ser ela medida autônoma para a exibição dos documentos que a parte entende necessários, devendo ser afastado o anterior indeferimento da petição inicial pois patente a adequação da via eleita. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC" (REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018). .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.539.706/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO É VIA INADEQUADA PARA SANAR OMISSÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se possível a ação de produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do CPC/2015, visando à exibição de documentos e informações financeiras da parte ré. 2. Hipótese em que o agravado ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas objetivando levantar provas documentais a respeito da operação de câmbio realizada em seu nome para posterior análise da viabilidade de ação condenatória ou acordo com a instituição bancária. 3. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC (REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 13/11/2018). .. Agravo conhecido em parte e improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.110.436/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019.) Reconhecida a pertinência da via eleita, necessário se faz perquirir se, de fato, os documentos que se pretende a apresentação são ou não comuns às partes. Assim como trazido pelo recurso em análise, passo a separar em dois grupos os documentos solicitados por THIAGO e LEANDRO: a) todas as comunicações eletrônicas ou físicas para venda da Kabum trocadas entre ITAÚ, na qualidade de assessor financeiro do processo de fusão e aquisição, e o Magazine Luiza, assim como outros proponentes interessados na compra da Kabum entre 2019 e 2021; e b) o contrato de prestação de serviços celebrado entre o ITAÚ e o Magazine Luiza, concomitantemente à venda da Kabum, com finalidade de coordenação da oferta de ações da varejista no valor de R$ 3,5 bilhões para financiar a compra do Kabum. Para chegar à conclusão sobre a necessidade ou não da exibição dos documentos solicitados, antes se faz necessário entender o que é documento comum às partes. Sobre o tema, há que se ter em mente, assim como leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, que documento comum não é, assim, apenas o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a uma situação que envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2012, pág. 605) Seguindo essa linha de raciocínio, esta Terceira Turma já se pronunciou no sentido de que o conceito de documento comum não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual as partes tem interesse comum (REsp n. 1.803.291/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) A Quarta Turma, quando do julgamento do REsp nº 1.141.985/PR, de relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, inclusive, já se posicionou no sentido de que o "documento comum" a ser objeto de exibição não se limita necessariamente aos pertencentes ao requerente da medida, alcançando também aqueles referentes as relações laterais que digam respeito a seus interesses. Com isso em mente, não há dúvidas de que, reconhecida a adequação do manejo da presente ação, o presente inconformismo mereça prosperar somente para que seja deferida a apresentação dos documentos que englobam o primeiro grupo acima dividido, qual seja, todas as comunicações eletrônicas ou físicas para venda da Kabum trocadas entre ITAÚ, na qualidade de assessor financeiro do processo de fusão e aquisição, e o Magazine Luiza, assim como outros proponentes interessados na compra da Kabum entre 2019 e 2021. Isso se diz porque todos esses documentos, mesmo aqueles envolvendo outras empresas, dizem respeito única e exclusivamente às tratativas para a aquisição da empresa KABUM, vendida por THIAGO e LEANDRO. Verifica-se, assim, a pertinência e adequação na medida pois só com a apresentação destes documentos é que se poderá chegar a uma conclusão sobre a suspeita demonstrada por THIAGO e LEANDRO de que tanto o ITAÚ, quanto seu diretor, UBIRATAN, teriam agido em conflito de interesse na execução do contrato de mandato e assessoria financeira firmados entre as partes. Por outro lado, penso que os documentos integrantes do segundo grupo (conforme anterior divisão feita), não se mostram comuns às partes pois se relacionam única e exclusivamente com o contrato de prestação de serviços celebrados entre o Magazine Luiza e o ITAÚ com fins de coordenar a operação de oferta pública de ações (follow on) daquela varejista para captar recursos com o objetivo de financiar a compra da empresa KABUM. Verifica-se, portanto, que como o negócio que este segundo grupo de documentos guarda relação diz respeito única e exclusivamente ao Magazine Luíza e ao ITAÚ, não há razões para se deferir sua consequente exibição. (4) Da prova oral Nas razões deste inconformismo, THIAGO e LEANDRO ainda defenderam a necessidade de produção da prova oral (depoimento de UBIRATAN e de Frederico Trajano - executivo da empresa Magazine Luíza) para obterem maiores conhecimentos dos fatos aptos a embasar eventual pedido principal. Apesar do v. acórdão ter indeferido a produção da prova oral, mencionado tema só foi enfrentado porque o Tribunal estadual julgou o agravo de instrumento interposto pelo ITAÚ e UBIRATAN (que originou o presente apelo nobre), em conjunto com um outro agravo de instrumento e apelação, ambos interpostos por THIAGO e LEANDRO, inconformismos estes que se discutia a pretendida necessidade da prova oral requerida em outra ação de produção antecipada de provas. Eis a seguinte passagem do v. acórdão recorrido: Primeiramente, este recurso será julgado em conjunto com o agravo de instrumento (nº 2326098-12.2023.8.26.0000) e com o recurso de apelação ambos interpostos pelos, aqui, agravados - em outra ação de produção antecipada de provas (nº 1016861- 98.2024.8.26.0100). (e-STJ, fl. 4.638) Em outras palavras, apesar da decisão proferida pelo d. juiz de primeira instância - que delimitou o âmbito da controvérsia do presente apelo nobre - ter indeferido a prova oral requerida, somente o ITAÚ e UBIRATAN manejaram o agravo de instrumento que originou o presente apelo nobre, agora interposto por THIAGO e LEANDRO. E se assim ocorreu, no âmbito do presente apelo nobre a questão da prova oral se mostra preclusa para THIAGO e LEANDRO porque não manejaram inconformismo contra o aludido indeferimento pela decisão de primeira instância. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.696.710/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Em assim sendo, o inconformismo quanto a este tema deve ser manejado por THIAGO e LEANDRO nos autos daquele agravo de instrumento e apelação por eles inicialmente intentados, que foram julgados em conjunto com o agravo de instrumento que originou o presente apelo nobre. (5) Do dissídio jurisprudencial Por fim, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso interposto por THIAGO e LEANDRO não foi demonstrado nos moldes legais (art. 105, III, c, da CF). É que além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário realizar o cotejo analítico, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa a ele dada. Da análise do recurso interposto é possível verificar que THIAGO e LEANDRO não se desincumbiram desta tarefa, não atendendo, portanto, os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ, o que inviabiliza o exame do apontado dissídio. Nesse sentido, vejam-se os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OBJETO DE PRÉVIA DECISÃO NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. ILICITUDE DO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. PARCIALIDADE DO JUÍZO NÃO CARACTERIZADA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E A ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 7. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. .. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.164.165/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. .. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.283.450/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Como consequência, do parcial provimento, na parte conhecida, devem ser afastados os ônus sucumbenciais fixados pelo v. acórdão recorrido. Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do apelo nobre e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do NCPC. É o voto.

EMENTA VOTO-VISTA VENCIDO O SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: A controvérsia recursal consiste em definir o cabimento da ação de produção antecipada de provas e a extensão da prova postulada na hipótese, tanto em relação aos documentos a serem exibidos quanto à produção de prova oral. Na origem, trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por Thiago Camargo Ramos e Leandro Camargo Ramos contra Banco Itaú BBA e Ubiratan dos Santos Machado, com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil, fundada em suspeitas de que os requeridos teriam agido em conflito de interesse na operação de venda das ações da empresa Kabum ao grupo Magazine Luiza, o que teria causado prejuízos aos autores. Assim, postularam a exibição de diversos documentos e a produção de prova oral. O juízo de primeiro grau deferiu em parte os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Assim, determino ao réu ITAÚ BBA o prazo de 15 dias para que traga aos autos cópia do Contrato de Coordenação, Colocação e Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias de Emissão do Magazine Luiza S/A celebrado entre o Itaú BBA e o Magazine Luiza descrito no Fato Relevante de 15/7/2021 (Doc. 8), bem como de qualquer instrumento contratual preliminar a esse contrato celebrado entre essas duas partes; bem como cópia do Contrato de Colocação Internacional ("Placement Facilitation Agreement") celebrado entre o Magazine Luiza e o Itaú BBA USA, mencionado no Fato Relevante de 15/7/2021, e informe o valor das comissões pagas pelo Magazine Luiza ao Itaú BBA e ao Itaú BBA USA no âmbito da oferta realizada em julho de 2021 ("follow on"), com a indicação precisa de quais foram os valores pagos ao banco e a que título esses valores foram pagos ao banco. Tais documentos poderão ser juntados como documentos sigilosos nos autos. No mesmo prazo, deverá o réu apresentar todas as comunicações eletrônicas ou físicas que o Itaú BBA, por meio de qualquer um de seus representantes, trocou com o Magazine Luiza e com outros proponentes relativas à venda do Kabum, entre 2019 e 2021, para demonstração de que houve semelhantes tratamento às propostas de todos os interessados, ou não. Indefiro, contudo, o pedido de juntada de todas as comunicações eletrônicas internas entre os assessores financeiros do Itaú BBA responsáveis pela assessoria dos Autores para venda da Kabum (Ubiratan Machado, Eduardo Brunetti e Thiago Costa Maceira), e os integrantes da equipe do Itaú BBA responsável pela realização do follow on do Magazine Luiza, pois não se justifica, neste momento inicial, tal exceção ao principio da inviolabilidade das comunicações, garantido constitucionalmente. Também não se justifica, por ora, a prova oral requerida, pois não há nenhum fato controvertido específico que se possa ser cabalmente demonstrado com tal prova, que poderá ser realizada em eventual processo de conhecimento" (e-STJ fls. 390/391). O Tribunal local, por sua vez, deu provimento ao recurso interposto pelos ora recorridos para indeferir a petição inicial e extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, 485, I e VI, do Código de Processo Civil. A produção antecipada de provas, formulada de forma autônoma, antecedente e satisfativa, deve observar o disposto no art. 381 do Código de Processo Civil, sendo admitida nos casos em que: I- haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II- a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; ou III- o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Assim, mostra-se incontroversa a natureza autônoma da ação em questão, assim como a possibilidade de seu ajuizamento, mesmo sem o requisito da urgência, como são as hipóteses dos incisos II e III do já mencionado art. 381 do diploma processual. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido" (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019 - grifou-se). No estrito âmbito desta ação, ademais, não há qualquer apreciação acerca do mérito dos fatos apresentados, mas apenas a análise da pertinência subjetiva das partes e do interesse para o pedido de produção antecipada de prova, a partir do binômio necessidade e adequação, o que será suficiente ao juízo de admissibilidade da prova que se pretende produzir. No caso, conforme petição inicial, os recorrentes postularam a produção antecipada das seguintes provas documental e oral: " (..) (a) Cópia do Contrato de Coordenação, Colocação e Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias de Emissão do Magazine Luiza S/A celebrado entre o Itaú BBA e o Magazine Luiza descrito no Fato Relevante de 15/7/2021 (Doc. 8), bem como de qualquer instrumento contratual preliminar a esse contrato celebrado entre essas duas partes; (b) Cópia do Contrato de Colocação Internacional ("Placement Facilitation Agreement") celebrado entre o Magazine Luiza e o Itaú BBA USA, mencionado no Fato Relevante de 15/7/2021 (Doc. 8); (c) O demonstrativo de pagamento das comissões pagas pelo Magazine Luiza ao Itaú BBA e ao Itaú BBA USA no âmbito da oferta realizada em julho de 2021 ("follow on"), com a indicação precisa de quais foram os valores pagos ao banco e a que título esses valores foram pagos ao banco; (d) Cópia de todas as comunicações eletrônicas externas dos assessores financeiros do Itaú BBA responsáveis pela assessoria dos Autores para venda da Kabum (Ubiratan Machado, Eduardo Brunetti e Thiago Costa Maceira), por e-mail ou pelo aplicativo whatsapp, para representantes do Magazine Luiza e outros interessados na aquisição da Kabum, entre 2019 e 2021, que digam respeito à prestação do serviço de assessoria para a venda da Kabum; (e) Cópia de todas as comunicações eletrônicas internas entre os assessores financeiros do Itaú BBA responsáveis pela assessoria dos Autores para venda da Kabum (Ubiratan Machado, Eduardo Brunetti e Thiago Costa Maceira), e os integrantes da equipe do Itaú BBA responsável pela realização do follow on do Magazine Luiza; e (f) A discriminação de todos os pagamentos realizados pelo Itaú BBA ou pelo Itaú BBA USA a Ubiratan Machado em 2021 e 2022, seja diretamente a ele, seja indiretamente a sociedade ou offshore por ele controlada. (..) realização de prova oral, com a oitiva das seguintes testemunhas (..) Frederico Trajano Inácio Rodrigues (..) Ubiratan dos Santos Machado (..) Eduardo Figueiredo Brunett (..) Thiago Costa Maceira (..)" (e-STJ fls. 132/134). Nos termos do art. 382 do Código de Processo Civil, deve a parte requerente apresentar as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionar com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Nesse sentido, os recorrentes alegam fundadas suspeitas de que os recorridos não teriam exercido de forma adequada as obrigações que assumiram em contrato de assessoramento financeiro, a fim de beneficiar e priorizar os interesses da Magazine Luiza e do próprio Banco Itaú BBA, com a divulgação de informações privilegiadas ao diretor presidente e controlador da Magazine Luiza, em prejuízo dos interesses dos recorrentes no contrato de compra e venda das ações da Kabum. Os fatos que justificariam tais imputações podem ser divididos em três grupos: (i) Relação de parentesco entre Ubiratan e Frederico Trajano, pois os recorrentes afirmam que contrataram o Banco Itaú BBA para assessorá-los e representá-los junto a potenciais interessados na aquisição da empresa Kabum, de que eram sócios fundadores, tendo sido o recorrido Itaú BBA representado por Ubiratan Machado, diretor de M&A do Itaú BBA que conduziu pessoalmente a negociação da aquisição da Kabum durante 18 meses, e que os recorrentes vieram a saber, somente após a venda, ser cunhado de Frederico Trajano, diretor-presidente e membro da família controladora da Magazine Luiza, relação familiar da qual jamais foram informados em todo o período das negociações; (ii) Frederico Trajano figurar como membro do Conselho de Administração do Itaú Unibanco S/A, porque, somente após a venda da Kabum à Magazine Luiza, souberam que Frederico Trajano, diretor presidente e controlador do Magazine Luiza, além de ser cunhado de Ubiratan Machado, é, desde 2020, membro do Conselho de Administração do Itaú Unibanco S/A, holding controladora do Itaú BBA, ou seja, o diretor-presidente e controlador da parte compradora também é administrador da holding controladora do mandatário da parte vendedora, tendo sido os recorrentes, na negociação para a venda da Kabum, representados e assessorados por um mandatário que possuía ligações estreitas e íntimas com a compradora; e (iii) O Itaú BBA ter participado como coordenador-líder na operação de follow on realizada pela Magazine Luiza, haja vista que, no dia seguinte à celebração do contrato de compra e venda da Kabum, a Magazine Luiza, além de anunciar ao mercado a nova aquisição, realizou uma oferta primária de ações adicionais no mercado de capitais (operação de follow on) para captar R$ 4 bilhões em recursos financeiros, tendo sido o recorrido Itaú BBA o banco coordenador-líder contratado pela Magazine Luiza para realizar a operação bilionária, não tendo sido esta operação nem o papel do recorrido nela previamente informados aos recorrentes. Aludem ter informação de que, em razão dessa nova emissão, a Magazine Luiza pagou R$ 99,5 milhões em comissões aos bancos coordenadores e colocadores, acreditando os recorrentes que esta operação teve íntima ligação com a operação de aquisição da Kabum, o que justificaria o profundo interesse do recorrido em que os recorrentes vendessem a Kabum para a Magazine Luiza e não para os demais varejistas interessados na aquisição da Companhia, pois se os recorrentes vendessem a Kabum para um dos outros varejistas interessados, o follow on da Magazine Luiza poderia não ocorrer, e o Itaú BBA não receberia vultosa comissão de coordenador-líder da oferta. Ocorre que, em um juízo de admissibilidade da prova que se pretende produzir, observado o já mencionado estrito âmbito de cognição desta ação de produção antecipada de provas, não é possível extrair a presença dos requisitos para o deferimento da exibição dos documentos. Ainda que se possa extrair a pertinência subjetiva para a produção da prova pretendida, a natureza dos documentos postulados, os quais contém informações comerciais sensíveis e guardam estrito vínculo de confidencialidade do Banco recorrido para com seus clientes, impunha que o pedido viesse acompanhado de mínimos indícios de sua necessidade e utilidade, o que não se verifica no presente caso, além de configurar quebra de sigilo das comunicações e financeiro em relação a terceiros que não integram a lide. Em um juízo de cognição voltado estritamente à análise do direito à prova, não é possível verificar a relevância e a pertinência da prova postulada em caráter antecipado, ausente qualquer elemento que indique tratar-se de prova apta a justificar ou evitar o ajuizamento de ação, nos moldes do que o inc. III do art. 381 do Código de Processo Civil exige para fundamentar o prévio conhecimento dos fatos por meio da medida judicial da ação autônoma de produção antecipada de provas. Os recorrentes afirmam desde a petição inicial três grupo de fatos absolutamente objetivos e de conhecimento público para justificar os supostos danos causados pelos recorridos com a quebra dos deveres impostos no contrato de assessoria financeira para a potencial capitalização da empresa e/ou alienação total ou parcial das ações representativas do capital social da Kabum, quais sejam: (i) o vínculo de parentesco entre Ubiratan dos Santos Machado e Frederico Trajano, o que geraria evidente conflito de interesses na condução da operação de venda e compra das ações da Kabum à Magazine Luiza; (ii) o fato de Frederico Trajano ocupar as funções de diretor presidente e controlador da Magazine Luiza e de membro do Conselho de Administração do Itaú Unibanco S/A, holding controladora do Itaú BBA, o que poderia lhe gerar informações privilegiadas nas tratativas que culminaram na aquisição das ações da Kabum pela Magazine Luiza; e (iii) ter o Itaú BBA figurado como coordenador-líder na operação de follow on realizada pela Magazine Luiza logo depois da operação de venda e compra das ações da Kabum. Assim, para além dos aspectos relacionados à idoneidade e à legalidade da produção de prova documental relacionada a informações financeiras e de caráter confidencial envolvendo terceiros, também carece de demonstração a própria utilidade e adequação da produção de tais provas, quando cotejadas aos fatos que justificaram a propositura da presente ação. É o caso dos documentos elencados acima, constantes dos itens "a", "b" e "c" da petição inicial, todos relacionados à operação de follow on realizada pela Magazine Luiza, terceira estranha à lide. Não se perca de vista que a chamada follow on consiste em uma oferta de ações realizada por uma companhia que tem capital aberto, e que ocorre em contexto no qual essas empresas buscam acesso a capital, normalmente para ampliar suas operações, levantar recursos, financiar sua expansão ou mesmo para adquirir outras empresas concorrentes ou complementares, o que acaba por afastar a alegada "surpresa" dos recorrentes com a notícia da realização da follow on pela Magazine Luiza tão logo concluída a compra das ações da Kabum. O iter da operação envolve avaliação criteriosa das condições do mercado, auditorias, divulgação de documentos, além do registro junto à CVM, seguido da formação de um consórcio de instituições financeiras, constituído para coordenar a operação e distribuir as ações no mercado. Trata-se, portanto, de operação marcada pela transparência, ao menos em relação aos fatos que devem ser de conhecimento público em um ambiente de mercado. Assim, a vinculação supostamente suspeita, na visão dos recorrentes, entre a aquisição d as ações da Kabum e a subsequente oferta follow on pela Magazine Luiza, com a participação do Banco Itaú BBA, juntamente com outras instituições financeiras habilitadas para atuar em operações desta natureza, não se mostra suficiente para que tenham acesso a documentos confidenciais como os aqui pretendidos. A propósito, não consta nenhuma notícia de que o Banco Itaú BBA teria firmado contrato de exclusividade com os recorrentes que o impedisse de continuar envolvido em ampla gama de atividades no mercado de capitais e na prestação de serviços financeiros, típicos da atuação de instituições financeiras neste mercado. Destaca-se, ainda, outro relevante aspecto de mercado, que é o chamado "Chinese Wall", termo utilizado no mercado financeiro para descrever a separação de informações confidenciais em diferentes áreas de uma mesma instituição financeira, a fim de evitar conflitos de interesse e vazamento de informações sensíveis, o que apenas corrobora a impertinência da produção antecipada das provas em questão. Em síntese, os documentos relacionados à operação follow on, assim como os documentos financeiros referentes aos pagamentos recebidos pelo recorrido Ubiratan do Itaú BBA e do Itaú BBA USA ou por offshore por ele controlada constituem provas que não se mostram idôneas, relevantes e pertinentes em um juízo de admissibilidade para sua produção antecipada. Assim, acompanho o eminente Relator neste aspecto, porém com os acréscimos de fundamentação acima, em relação ao que denominou segundo grupo de provas documentais. Quanto ao primeiro grupo de documentos requeridos, relacionados às comunicações eletrônicas externas e internas dos assessores financeiros do Banco Itaú BBA responsáveis pela operação de venda das ações da Kabum (itens "d" e "e" dos pedidos iniciais acima colacionados), no entanto, divirjo da conclusão do ilustre Relator, Ministro Moura Ribeiro. O deferimento da sua produção antecipada não decorre da definição de que tais documentos configuram prova comum às partes, sobre as quais o juiz não admitirá a recusa na exibição, conforme art. 399, III, do Código de Processo Civil, mas do estabelecimento da extensão do direito à prova postulada. Como destaca Flavio Luiz Yarshell, ainda que o direito à prova ganhe, em certo sentido, autonomia, não pode e não deve ser visto em termos absolutos, pois, " (..) ainda assim a ligação da prova a uma afirmada situação de direito material - atual ou ao menos potencialmente controvertida - é imprescindível para justificar a intervenção estatal, fazendo-a não apenas útil (porque necessária e adequada), mas razoável e proporcional. Pensar diversamente seria dar margem ao abuso na pré-constituição ou antecipação da prova, divorciando-a das relevantes finalidades já expostas e, pelo contrário, dela fazendo instrumento nocivo ao sistema" (Antecipação da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009, págs. 211/212 - grifou-se). A questão é que, no presente caso, há fundada inadequação em sua postulação pela parte recorrente, o que não autorizava o juízo a sequer determinar sua exibição, sendo este o ponto central da minha divergência em relação ao bem lançado voto do eminente Relator. O primeiro aspecto que se coloca é o de que, pela própria natureza, é bastante provável que as informações substanciais acerca das propostas recebidas pelo Banco Itaú BBA na qualidade de mandatário dos recorrentes tenha sido transmitida a estes durante as tratativas que envolveram a venda das ações da Kabum. Não consta, ademais, que tenha sido transferido ao assessor financeiro a decisão acerca de qual seria a melhor proposta e da consequente aceitação pelos recorrentes. Aliás, em contratos de assessoramento desta natureza, como regra, a assessora financeira assume a obrigação de empregar seus melhores esforços para a conclusão da operação, porém não se responsabiliza por questões relacionadas à due diligence, auditorias, prevenção de contingências e outros prejuízo desta natureza. Assim, também em um juízo de cognição voltado estritamente à análise do direito à prova postulada, verifica-se que os recorrentes buscam por meio da ação de produção antecipada de provas obter documentos que não se mostram relevantes ao fim declarado no pedido inicial. Como destacou a Corte local, "Em verdade, pretenderam, de forma oblíqua, explorar todo o contexto ou situação fática considerado em sua generalidade, no intuito de nele encontrar fatos que, eventualmente, pudessem justificar a propositura da demanda indenizatória futura. E neste sentido, o ajuizamento da ação atenderia as suas perspectivas posto que, nenhuma consequência lhes adviria no caso de frustração do intento almejado, já que não formularam, propriamente, pretensão a respeito. Tal prática, conhecida como pescaria probatória, fishing expedition ou document hunting, "é uma prática proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro o qual não admite investigações especulativas indiscriminadas, sem objetivo certo ou declarado, que lança suas redes na esperança de "pescar" qualquer prova para subsidiar uma futura" ação judicial. Daí a necessidade de se coibir o abuso no emprego desse procedimento direcionado a realização de ampla perquirição em relação à parte contrária, na esperança de, por meio dela, descobrir informações que a prejudiquem. De fato, ainda que para supostamente robustecer sua futura pretensão indenizatória contra os réus- agravantes, tal qual afirmado na petição inicial (fls. 08, na origem), certo é que a via eleita pelos autores-agravados não se presta à este tipo de investigação genérica de informações e dados sigilosos, da intimidade (pessoa física) e privacidade dos réus e de quem sequer figura como parte na demanda originária (art. 5º, X e XII, da CF/88), ainda que a pretexto de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (art. 381, III, CPC)" (e-STJ fls. 4.645/4.646). A conduta dos recorrentes indica a prática da chamada fishing expedition, que deve ser coibida pelos tribunais porque desvirtua a utilização de instrumentos processuais, como a produção antecipada de provas, para finalidade distante daquela pretendida para a ferramenta jurídica, configurando verdadeiro uso indevido e pernicioso do sistema de Justiça. Como destaca Rafael Gomiero Pitta, "(..) o termo fishing expedition é utilizado para se referir a situações em que uma parte se utiliza dos instrumentos processuais probatórios disponíveis nas cortes para tentar encontrar informações que não seriam consideradas relevantes para um julgamento. Esta expressão teria sido utilizada pela primeira vez por uma corte no estado do Kansas, ao reverter um entendimento anterior que possibilitava a utilização de depoimentos na fase discovery. Ao anular o próprio entendimento, a corte utilizou o termo fishing expedition para caracterizar a tentativa das partes em se aproveitar da antecipação da prova para fins diversos. A controvérsia em relação ao fishing expedition ocorre justamente porque as empresas que são partes potenciais em litígios judiciais se preocupam imensamente com informações importantes, e muitas vezes sigilosas, que podem ser expostas a pessoas indevidas no decorrer de um processo, sem que isso se reverta em benefício do próprio processo" (Discovery e outros instrumentos processuais do common law. Londrina: Thoth, 2021, pág. 211). A propósito do sistema da common law, é interessante aproveitar a experiência daqueles países na identificação de hipóteses de exercício abusivo do direito à prova, nas quais, para o caso brasileiro, a ação de produção antecipada de prova tem o potencial de servir de instrumento, desde que os Tribunais pátrios não se acautelem de bem definir suas hipóteses de admissibilidade. Nesse sentido, como descreve Flávio Luiz Yarshell, "Naquele ordenamento costuma-se identificar, genericamente, como exercício abusivo da discovery a postulação que causa "aborrecimento, embaraço, opressão, ou um excessivo ônus ou gasto", ou, ainda, com ilegítimo propósito de "causar atrasos ou despesas à parte adversa". É o caso de requerimento de informações inúteis ou excessivas objetivando atormentar a parte adversa (overuse of discovery ou overdiscovery); do fornecimento de um elevado volume de documentos com intuito de dificultar o exame do requerente (bulk discovery ou hide and seek play); do requerimento genérico e vago de informações (fishing expedition), inclusive com a incompleta delimitação de seu conteúdo; da recusa do fornecimento de informações requeridas, sob o falso pretexto de impossibilidade técnico-processual de colaboração ou pelo simples motivo de impedir o acesso a informação relevante, com a destruição de documentos ou através de outra forma intencional ou culposa de obstrução do uso da prova" (Antecipação da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009, págs. 196/197). Finalmente, como destacado pelo ilustre Relator, o agravo de instrumento nº 2326098-12.2023.8.26.0000 foi julgado em conjunto com o agravo que gerou o presente recurso especial, no entanto, a questão relacionada à produção de prova oral também foi objeto da decisão ora agravada, conforme se extrai de seu conteúdo (e-STJ fls. 387/391). Assim, não prospera o pedido acerca da produção antecipada de prova oral, consistente na oitiva de Frederico Trajano Inácio Rodrigues, Ubiratan dos Santos Machado, Eduardo Figueiredo Brunett e Thiago Costa Maceira. Como destacado pelo T ribunal de origem, "no cotejo com a fundamentação lançada no corpo deste voto , inexistem mínimos indícios de que sua produção neste momento seja capaz de justificar ou evitar o ajuizamento da ação indenizatória" (e-STJ fls. 4.650). Ante o exposto, dive rgindo do eminente Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.