RHC 181350 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Produção antecipada de provas. Intimação da defensoria pública. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade da audiência de produção antecipada de provas por falta de intimação da Defensoria Pública e nomeação de advogado dativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação formal da Defensoria Pública para audiência de produção antecipada de provas, com a nomeação de advogado dativo, configura nulidade processual. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada concluiu que, apesar da falha na intimação formal pelo sistema Projudi, houve ciência inequívoca do defensor público sobre a audiência, sem prejuízo ao agravante, uma vez que foi nomeado defensor dativo conforme o art. 265, §2º do CPP. 4. A parte agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso em habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: "A ausência de intimação formal da Defensoria Pública não configura nulidade processual quando há ciência inequívoca do defensor público e nomeação de defensor dativo, sem prejuízo ao réu". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 265, §2º; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JHONATAN BORGES contra decisão da minha lavra às fls. 172-176 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Narram os autos que o recorrente, assim como outras duas pessoas que constituíram advogada para realizar suas defesas técnicas, foram indiciados nos autos do IP nº 0002307-19.2022.8.16.0006/PR pela suposta prática de crime de homicídio. Neste recurso, a Defesa busca a declaração das seguintes nulidades: (i) realização de audiência de produção antecipada de provas sem a prévia intimação da Defensoria Pública para participar do ato; e (ii) nomeação de advogado dativo, em que pese a Defensoria Pública esteja devidamente implementada para atuar nos processos da vara. Requer, no mérito, a concessão da ordem para declarar a nulidade da decisão que deferiu o pleito de produção antecipada de provas, a fim de que nova audiência seja realizada com o mesmo escopo, desta vez com a regular intimação da Defensoria Públicas e dos demais advogados constituídos. Neste agravo regimental de fls. 186-190 a parte insurgente limita-se a repisar as razões do recurso em habeas corpus manejado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Produção antecipada de provas. Intimação da defensoria pública. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade da audiência de produção antecipada de provas por falta de intimação da Defensoria Pública e nomeação de advogado dativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação formal da Defensoria Pública para audiência de produção antecipada de provas, com a nomeação de advogado dativo, configura nulidade processual. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada concluiu que, apesar da falha na intimação formal pelo sistema Projudi, houve ciência inequívoca do defensor público sobre a audiência, sem prejuízo ao agravante, uma vez que foi nomeado defensor dativo conforme o art. 265, §2º do CPP. 4. A parte agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso em habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: "A ausência de intimação formal da Defensoria Pública não configura nulidade processual quando há ciência inequívoca do defensor público e nomeação de defensor dativo, sem prejuízo ao réu". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 265, §2º; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. VOTO O agravo regimental não merece ser conhecido. Isso porque, nas razões do recurso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que passo a reproduzir naquilo que interessa à espécie: "O cerne da controvérsia diz respeito à nulidade da audiência de produção antecipada de provas, supostamente realizada sem a intimação da Defensoria Pública. Sobre a questão assim se manifestou o Tribunal impetrado: "Observa-se, desde logo, que as questões problemáticas apontadas na impetração, além de não restarem de todo evidenciadas (conforme as informações prestadas pelo Juízo - 17.1), não envolvem prejuízo ao paciente, que, estando foragido, teve a sua defesa técnica efetivada por um advogado nomeado na audiência de colheita antecipada de provas, profissional devidamente habilitado para representar e defender fidedignamente os interesses do réu durante o referido ato processual, mediante a aceitação do encargo que lhe foi confiado pelo Juízo. Assim, conforme bem anotado pela d. Procuradoria- Geral de Justiça, "não se trata de constrição ilegal ao direito de locomoção do paciente, mas sim de mera discussão de ordem processual, que, salvo equívoco, não comporta discussão na estreita via do habeas corpus, dado não se vislumbrar flagrante ilegalidade por ele coarctável, até mesmo porque o paciente esteve assistido por defensor técnico quando da realização da audiência de antecipação de provas, inexistindo prejuízo hábil a ensejar flagrante ilegalidade". De qualquer forma, colocando-se de lado a intrincada controvérsia acerca do cabimento ou não do habeas corpus no caso, verifica-se que não procede a arguição de nulidade apontada pela Defensoria Pública. Nessa linha, esclarecedoras as informações prestadas pela d. Magistrado (mov. 17.1): "Intimação e variáveis do dia da audiência Na decisão que deferiu o pleito de produção antecipada de prova, ordenou-se, de fato, a intimação da Defensoria Pública, uma vez que, se não houvesse contratação de advogado particular, caberia a ela patrocinar os interesses do, no caso, então investigado, ora paciente. Houve equívoco da Secretaria ao não comunicar, no Projudi, o defensor público com atribuição no feito acerca da audiência ali designada. Essa falha - que ora se reconhece - não trouxe, entretanto, qualquer prejuízo e, sobretudo, não impedia que participasse da audiência e nem tampouco que realizasse defesa efetiva. É que já havia habilitação da Defensoria Pública nos autos nº 0002316-78.2022.8.16.0006 - cautelar em que se decretou a prisão temporária do ora paciente. O defensor público ora impetrante lá também atendeu outro investigado, Everton Carros, em audiência de custódia (data de 01.02.2023) e, assim, tomou conhecimento de tudo o que havia na investigação e que, inclusive, deu ensejo ao pedido de produção antecipada de provas (autos nº 0002367-89.2022.8.16.0006). No dia 09.02.2023, portanto, quando realizada a audiência de produção antecipada de provas, o defensor público, com tempo suficiente, tinha conhecimento de tudo que já ali constava. De outro aspecto, naquela mesma tarde do dia 09.02.2023, o defensor público impetrante participou de outras audiências junto a este Juízo: a) 0026995-24.2022.8.16.0013 - mov. 59.1 - horário da audiência: 13:40 55.1 - horário da audiência: horas. 13:45 Acrescente-se que a Defensoria Pública tem a faculdade de participar do ato por videoconferência, não havendo por parte deste Juízo ressalva nesse sentido, até porque os juízes titulares tem gabinete e realizam atos processuais num prédio e este magistrado substituto em outro fórum. Inclusive, se o caso fosse, não haveria problema em aguardá-lo. No ponto, não é verdade que a Secretaria entrou em contato depois de já realizadas as oitivas ou quando estavam em curso. A audiência foi designada para as 16:00 horas e assim constou na ata. Todavia - e isto pode ser verificado no histórico do sistema Teams, que viabiliza as reuniões e gravações - , a reunião foi iniciada às horas,16:12 enquanto a primeira inquirição às horas e a 17:03 segunda às horas. Esse período de quase 1 (uma)17:24 hora se dedicou a conseguir contato com os defensores, incluído o público. A propósito, a Secretaria enviou comunicação ao defensor público às e ele a leu às 16:31 16:34 horas, sem, entretanto, respondê-la. A alegação, acompanhada de imagens do aplicativo Whatsapp (mov. 1.5), de que a audiência já estava em andamento não confere com a realidade. Em suma, se o defensor público não respondeu ao chamado e não participou do ato, isso não se deveu à violação de prerrogativa alguma, mas à opção do membro respectivo. Logo, lançou mão o Juízo do disposto no art. 265, § 2º, do Código de Processo Penal (parte final), em que há previsão de nomeação de defensor substituto, ainda que provisoriamente. Contexto que justificou as oitivas antecipadamente. A decisão que ordenou a produção antecipada de provas não se deu ao acaso, mas firme nos requisitos previstos em lei e com base fática muito sólida, observadas as variáveis daquilo que ordinariamente acontece em crimes dessa natureza. No particular, reitera-se a fundamentação do mov. 10.1 dos autos nº 0002367-89.2022.8.16.0006. Acrescenta-se, de todo modo, que, a julgar pelos depoimentos colhidos no curso da investigação, a morte objeto agora da denúncia no feito principal foi praticada por pessoas com envolvimento em organização criminosa, com atuação na região central da cidade. As testemunhas ouvidas, por outro lado, apesar de, em princípio, não terem esse mesmo envolvimento, estão vulneráveis à atuação de criminosos. O tráfico de drogas, sobretudo quando praticado em contexto de organização criminosa, cobra seus desafetos de forma violenta, com a própria vida. Nas Varas do Tribunal do Júri, por exemplo, não são raras as situações em que isso já se verificou. Apenas para ilustrar, cita-se o contido nos autos nº 0000107- 10.2020.8.16.0006 e nº 0000792-22.2017.8.16.0006, em que pessoas consideradas rivais ou delatoras foram brutalmente mortas, com anteriores agressões e torturas. Esses episódios, a propósito, foram apurados por conta do tráfico de drogas existente no centro desta capital. Esse enredo, a toda evidência, não poderia ser ignorado. A privilegiar uma discussão formal quanto à intimação da Defensoria Pública - que, na prática, repita-se, conforme exposto, bem poderia responder ao chamado e atuar - e redesignar a audiência, o Juízo aumentaria a chance de que a prova não fosse produzida porque, em potencial, as testemunhas teriam aumentado o risco de serem alvos de investida que poderia, até mesmo, atentar contra a integridade delas. Diante da gravidade da situação, ainda que a Defensoria Pública tivesse razão em sua arguição quanto à não intimação - o que se admite apenas para sequência à linha de raciocínio - o caminho a ser adotado não poderia ser outro: mesmo assim, seria nomeado dativo com a produção da prova. O interesse em jogo estava acima de qualquer alegada prerrogativa institucional." Como se vê, há de se concluir pela improcedência das alegações, uma vez que, apesar da não ocorrência de intimação pelo sistema Projudi, teria ocorrido a ciência inequívoca do defensor público acerca da realização do ato (consoante rotina adotada entre os membros da defensoria e a referida secretaria de efetivar comunicação via aplicativo de mensagens), anteriormente ao início da inquirição das testemunhas, dando-se tal ciência, inclusive, em tempo hábil para que o defensor público pudesse participar com conhecimento de causa, uma vez que já teria atendido "outro investigado, Everton Carros, em audiência de custódia (data de 01.02.2023)", tendo tomado "conhecimento de tudo o que havia na investigação e que, inclusive, deu ensejo ao pedido de produção antecipada de provas (autos nº 0002367-89.2022.8.16.0006)". Os trechos transcritos não revelam qualquer irregularidade a macular a realização da audiência. Primeiramente, observo que a necessidade da realização da audiência para a colheita antecipada foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau. Outrossim, conquanto tenha sido confirmada falha da secretaria do juízo ao não comunicar o membro da Defensoria Pública através do sistema Projudi, é certo que os servidores buscaram contatar o membro daquela instituição por outros canais de comunicação antes mesmo de iniciada a inquirição das testemunhas, como, aliás, era uma praxe adicional. Por fim, observo que não houve qualquer prejuízo ao recorrente, eis que nomeado defensor dativo em seu favor, conforme preceitua o art. 265, §2º do CPP, não havendo que se falar em nulidade, em atenção a disposto na parte final do art. 563 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." Com efeito, na hipótese vertente, compulsando detidamente as razões do regimental, em respeito ao princípio da dialeticidade verifico que a parte ora agravante se limitou a repisar as razões do recurso e deixou de apresentar irresignação clara, específica e pormenorizada em face dos fundamentos adotados na decisão agravada, a qual concluiu pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus interposto ante o acerto do julgado no acórdão recorrido. Ante o exposto, inevidente qualquer ilegalidade, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.