AREsp 2721276 - DECISAO

AREsp 2721276 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a vedação à recorribilidade no procedimento de produção antecipada de provas prevista no art. 382, § 4º, do CPC/2015 não é absoluta e deve ser interpretada à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, admitindo-se a impugnação por meio de recurso quando se discutam questões de...

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Parties
Agravante: IVO AFONSO CAPUCHO; Agravante: CAPUCHO PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de declarar nulo o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, superada a questão da admissibilidade, prossiga no julgamento do mérito do recurso de apelação, como entender...
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade De Recurso, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Produção Antecipada De Provas Admissibilidade De Recurso Contraditório E Ampla Defesa Decadência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

IVO AFONSO CAPUCHO

Agravante

CAPUCHO PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do art. 382, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Se a vedação recursal no procedimento de produção antecipada de provas é absoluta
  3. 3 Possibilidade de suscitar questões de ordem pública (ex.: decadência) em sede recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a vedação à recorribilidade no procedimento de produção antecipada de provas prevista no art. 382, § 4º, do CPC/2015 não é absoluta e deve ser interpretada à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, admitindo-se a impugnação por meio de recurso quando se discutam questões de ordem pública que afetem o próprio cabimento da ação (como a decadência). Assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deixou de conhecer da apelação com base em interpretação literal do dispositivo, contraria a jurisprudência pacífica e atual do STJ; por isso, o agravo foi conhecido e provido em parte para declarar nulo o acórdão recorrido e determinar o...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de declarar nulo o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, superada a questão da admissibilidade, prossiga no julgamento do mérito do recurso de apelação, como entender...

Orders

  • Acórdão recorrido declarado nulo
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mérito do recurso de apelação