AREsp 2484457 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE COMPUTADORES PARA PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO, POR MAIS DE TRÊS ANOS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, PORÉM COM EFEITOS PROSPECTIVOS. ALTERAÇÃO DO MONTANTE ACUMULADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, na vigência do CPC/2015, embora seja possível a modificação dos valores fixados a título de astreintes a qualquer tempo, a alteração tem efeitos prospectivos, não retroagindo para atingir o montante acumulado da multa (EAREsp 1.766.665/RS, Relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024). 2. No caso concreto, tendo havido duas modificações anteriores sobre o valor da multa diária, com o trânsito em julgado , tanto na ação principal quanto no cumprimento de sentença, não mais se mostra possível a revisão do montante acumulado das astreintes. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HUMBERTO BENEDITO VISCONTE contra decisão de fls. 2.495/2.500, que conheceu do agravo para negar provimento ao seu recurso especial , sob os fundamentos de : (a) Incidência da Súmula 83/STJ, porque a matéria relativa aos ônus da sucumbência foi decidida em consonância com a jurisprudência desta Corte; e (b) Incidência da Súmula 7/STJ, no que tange à pretensão de alterar o percentual dos honorários sucumbenciais fixados dentro dos limites de 10% a 20% previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Por sua vez, a decisão de fls. 2.504/2.508 conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial de SMC AUTOMAÇÃO DO BRASIL LTDA, a fim de afastar a redução das multas (astreintes) vencidas promovida pelo acórdão estadual. Nas razões do agravo interno, o agravante sustenta, em síntese, que o entendimento da Corte Especial firmado nos EAREsp 1.766.665/RS não se aplica ao caso concreto, pois não se trata de multa vencida, e sim vincenda, pois a sentença que a fixou ainda não transitou em julgado. Defende que o caso tratado no precedente sobre a revisão da multa ocorreu em cumprimento definitivo de sentença, enquanto, no presente caso, trata-se de apelação, quando ainda não se tornou definitiva, configurando, portanto, circunstâncias fáticas distintas. Alega, ainda, que, não tendo transitado em julgado a sentença, a multa pode ser revista a qualquer tempo, sendo que "a manutenção da multa no patamar fixado, por todos os aspectos, se mostra absurda, mas os contornos se mostram ainda mais espantosos quando se verifica que se está diante de uma milionária sociedade, buscando enriquecer-se indevidamente às custas de uma pessoa física, que já foi seu presidente" (fl. 2.521). Defende que a multa deve ser cancelada, pois perdeu seu objeto com o ajuizamento da ação indenizatória, ou, caso assim não se entenda, seja reduzida a parâmetros razoáveis. Sustenta, por fim, que não houve sucumbência, porque "não resistiu à produção da prova em si, mas sim ao temerário desejo da agravada em ter para si bens que eram de sua propriedade e não dela para a alteração da verdade" (fl. 2.526), e porque o feito era desnecessário. Defende que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e de astreintes sob a mesma justificativa - resistência injustificada do caminhar processual - configura bis in idem, devendo ser afastada ou ao menos reduzida a verba honorária, pois o percentual de 20% do valor da causa se mostra excessivo. Requer, portanto, a reforma da decisão agravada para que seja dado provimento ao recurso especial. Apresentada impugnação às fls. 2.549/2.568. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE COMPUTADORES PARA PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO, POR MAIS DE TRÊS ANOS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, PORÉM COM EFEITOS PROSPECTIVOS. ALTERAÇÃO DO MONTANTE ACUMULADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, na vigência do CPC/2015, embora seja possível a modificação dos valores fixados a título de astreintes a qualquer tempo, a alteração tem efeitos prospectivos, não retroagindo para atingir o montante acumulado da multa (EAREsp 1.766.665/RS, Relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024). 2. No caso concreto, tendo havido duas modificações anteriores sobre o valor da multa diária, com o trânsito em julgado , tanto na ação principal quanto no cumprimento de sentença, não mais se mostra possível a revisão do montante acumulado das astreintes. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Trata-se, na origem, de ação de produção antecipada de provas c/c busca e apreensão ajuizada por SMC AUTOMAÇÃO DO BRASIL LTDA, ora agravada, contra HUMBERTO BENEDITO VISCONTE, ora agravante, julgada procedente para homologar a prova produzida, em especial as perícias realizadas. Conforme se extrai dos autos, o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido liminar de busca e apreensão de aparelho celular e dois computadores portáteis em 12 de dezembro de 2016 (fls. 552/554). Em 24 de janeiro de 2017, ainda não tendo sido entregues os computadores objeto da ordem de busca e apreensão, intimou-se o agravante para entrega em juízo ou para informar acerca da localização dos aparelhos , sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme decisão de fls. 593/594. Em 12 de março de 2017, a multa foi majorada para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme decisão de fls. 642/644. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento n. 2093675-90.2017.8.26.0000 pela agravada, o qual foi provido em 30 de julho de 2018, para majorar a multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia. Irresignado, o agravante interpôs recurso especial buscando a redução da multa, o qual não foi conhecido, tendo o acórdão que majorou a multa transitado em julgado em 12 de fevereiro de 2020 (AREsp 1.536.17/SP). Iniciado cumprimento provisório de sentença das astreintes, o valor da multa foi novamente discutido nos autos do agravo de instrumento n. 2180744-92.2019.8.26.0000, interposto pelo agravante, em cujo julgamento o egrégio Tribunal de Justiça concluiu pela proporcionalidade do valor fixado. O recurso especial interposto contra o acórdão também não foi conhecido, com trânsito em julgado em 22 de outubro de 2021 (AREsp 1.950.403/SP). Ao sentenciar o feito, o magistrado a quo entendeu não ser possível a revisão dos valores, nos seguintes termos: "Não bastasse o quanto já decidido de maneira devidamente fundamentada no âmbito do incidente de cumprimento de sentença (Processo no. 0070728-33.2018) vale ressaltar que a multa e expressão econômica atingida pela mesma não comportam afastamento, tampouco sendo caso de redução. Vale dizer que a multa foi fixada por este Juízo às páginas 593/594 e às páginas 642/644, mantendo-se a ordem depois da interposição de diversos recursos junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com decisões transitadas em julgado. Absolutamente legítimas e regulares as sanções impostas ao requerido no decorrer da lide, vale recordar que serve a multa como forma de punir a recalcitrância no cumprimento pontual e correto das decisões definidas pelo Juízo, o que efetivamente se viu consumado no caso em foco. Frise-se que inicialmente fixada em R$ 400,00, a multa foi majorada para R$ 1.500,00 depois de o requerido admitir a posse dos equipamentos/laptops, recusando-se, contudo, novamente, a entregá-los, conforme se nota às páginas 642/644. Houve manejo de Agravo de instrumento, não provido em segundo grau, com decisão definitiva em 29/10/2020 (páginas 2.185). Demais disso, não se pode ignorar que diante da resistência do requerido, postulou a autora por nova majoração da multa para o montante de R$ 5.000,00, o que foi acolhido em segundo grau, segundo decisão posta no Agravo no. 2093675-90.2017.8.26.0000. Não satisfeito o requerido interpôs Recurso Especial, que foi inadmitido em 31/01/2019 (páginas 2188/2199), decisão mantida, mesmo após remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, seguindo-se aplicação de nova multa ao requerido, desta feita, por recurso manifestamente inadmissível, com trânsito em julgado em 12/02/2020 (páginas 2186/2187). Evidente que o requerido mereceu as sanções impostas por sua exclusiva culpa e atuação processual não colaborativa, não se olvidando, ainda, que acerca da razoabilidade da multa tivemos julgamento do Agravo de Instrumento no. 2180744-92.2019.8.26.0000, descabida aqui qualquer nova deliberação em favor da parte infratora, com o que se rechaçam todos os argumentos e teses do requerido em sentido da exclusão, afastamento ou redução da multa." (fls. 2.028/2.030, g.n.) Todavia, ao julgar o recurso de apelação, o eg. Tribunal de Justiça, embora tenha reconhecido que a resistência infundada do agravante em cumprir a determinação judicial de entrega dos laptops por mais de 3 (três) anos enseja a manutenção da multa, concluiu pela possibilidade de redução do valor acumulado das astreintes com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e na vedação ao enriquecimento sem causa, nos seguintes termos: "Por outro lado, efetivamente o apelante apresentara resistência infundada, pois bastaria ressaltar que os equipamentos com identificação individualizada seriam de sua titularidade e não da empresa autora, porém optara por aspectos outros, inclusive destacando incompetência que fora infundada, tanto que não tivera êxito na exceção referida. Ademais, mesmo tomando ciência para a entrega de tais equipamentos, ainda assim deixara de entregá-los regularmente, optando por omissão ou mesmo subterfúgio, o que efetivamente não caracteriza a lealdade processual compatível. A imposição da multa está em condições de sobressair, mesmo porque, ocorrera procedimento inadequado, contudo, devem ser levados em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil. Assim, a redução da multa para R$ 500.000,00 deve sobressair, configurando equilíbrio, haja vista que afasta o enriquecimento sem causa em relação à autora e tem finalidade pedagógica para que o réu, ora apelante, não reitere no comportamento irregular, ressaltando, ainda, o longo período de tramitação do feito." (fl. 2.148, g. n.) Com efeito, conforme apontado nas decisões agravadas, em recente manifestação, a Corte especial, embora tenha reafirmado o entendimento no sentido da possibilidade, na vigência do CPC/73, de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo, com a ressalva do entendimento pessoal desta relatoria em sentido contrário, concluiu que tal entendimento não se aplica na vigência do CPC/2015, pois, segundo o art. 537, § 1º, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à "multa vincenda". O julgado ficou assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1º, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à "multa vincenda". 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos." (EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024, g.n.) Nesse cenário, ainda que seja possível a modificação do valor e da periodicidade das astreintes, essa modificação, seja para aumentar ou reduzir a multa, deve ter eficácia prospectiva, isto é, só vale para o futuro, mantida a incidência ocorrida no passado, o que significa que não pode ter eficácia retroativa para atingir o montante acumulado da multa. Na mesma ocasião também ficou decidido, igualmente com a ressalva do entendimento pessoal desta relatoria em sentido contrário, que incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação anterior, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas. Nesse sentido já se manifestou, inclusive, a eg. Quarta Turma: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO, SEM ANUÊNCIA DOS CLIENTES, NA FATURA DA CONTA TELEFÔNICA. COMPROVADA FRAUDE DURANTE A TRANSAÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA AMBÍGUA E OBSCURA, QUE LEVAVA O USUÁRIO A CRER QUE ERA UM SERVIÇO GRATUITO OU UM PRÊMIO. EXEGESE DO ART. 39, III, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas (EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.861.952/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024, g.n.) Portanto, a alegação de se tratar, no caso, de multa vincenda, e não vencida, por se tratar de discussão travada ainda em sede de apelação, não tem o condão de afastar o entendimento esposado pela eg. Corte Especial, pois o que importa para a diferenciação entre multas vencidas e vincendas não diz respeito à fase em que está sendo discutida, mas se já houve a sua incidência ou não. Sendo justamente esse o caso dos autos, no qual a obrigação de apresentar os laptops foi cumprida pelo recorrido em 2020, após mais de três anos de resistência injustificada, não há que se falar em multas vincendas, mas vencidas. Assim , era mesmo de rigor o provimento do recurso especial da parte agravada para afastar a redução do valor acumulado promovida pelo Tribunal de Justiça, uma vez que , nos termos do que ficou definido pela Corte Especial, a alteração possui eficácia prospectiva, e não retroativa. Por fim, no que tange à sucumbência, a jurisprudência desta Corte entende ser cabível, nas ações de produção antecipada de provas, a condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência quando houver resistência ao atendimento do pedido. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.143.829/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que todos os documentos cabíveis foram apresentados, afastando, assim, a pretensão resistida, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PREMATURAMENTE INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 579/STJ. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em virtude da incidência do entendimento consolidado na Súmula 579/STJ, não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior, relativo à matéria objeto do recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.794.872/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021, g.n.) Portanto, sendo incontroversa a resistência do réu, ora agravante, que somente cumpriu com a determinação do Juízo de apresentação dos laptops após três anos, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, fazendo incidir o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ademais, conforme apontado na decisão agravada, tendo as instâncias de origem fixado os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% a 20% previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, mostra-se inviável a pretensão de seu redimensionamento, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.