RHC 219504 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de SYMON GONSALVES FIUZA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8024091-32.2025.8.05.0000). Depreende-se dos autos que o réu foi preso em flagrante e posteriormente denunciado pela prática, em tese, do crime do art. 180, caput, do Código Penal, uma vez que foi flagrado na condução de veículo com restrição de roubo/furto. Recebida a inicial acusatória, a citação pessoal do réu foi infrutífera. Determinada a citação por edital, determinou-se a produção antecipada de provas, para a oitiva das testemunhas policiais militares, determinando-se, ainda, a imposição de medida cautelar diversa da prisão, consistente em suspensão do CPF do acusado perante a Receita Federal. O Tribunal de origem denegou a ordem, nos termos da ementa de e-STJ fls. 84/88: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTEMPORIZAÇÃO DA SÚMULA 455 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS RESPALDADA PELO ORDENAMENTO. CONDIÇÕES PECULIARES DAS TESTEMUNHAS. POLICIAIS MILITARES. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ CRIMINAL. SUSPENSÃO DO CPF. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. I. Do caso em exame 1. Versam os presentes autos sobre Habeas Corpus, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, em favor de SYMON GONSALVES FIUZA, contra ato do JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, ora apontado como autoridade coatora, objetivando a declaração da nulidade processual absoluta da produção antecipada de provas e revogação da medida de suspensão do CPF do paciente. 2. Narra a peça de acusação da ação penal correlata, de nº 8024605- 16.2024.8.05.0001, que "no dia 29 de abril do ano de 2021, por volta das 22h, policiais militares estavam realizando uma operação na Rua Dom Luís de Vasconcelos, Ladeira do Cacau, bairro São Caetano, nesta Capital, quando flagraram o ora denunciado conduzindo o veículo da marca/modelo Hyundai I30, p. p. NZY-4657, que possuía restrição de furto/roubo, conforme registrado no Boletim de Ocorrência n.º 3489/2021, em 24/04/2021." 3. Compulsando o caderno processual de origem, nota-se que foi recebida a denúncia pelo juízo a quo e determinada a citação pessoal do réu, a qual foi infrutífera. Em seguida, foi ordenada a citação por edital. Empós, consta dos autos da ação penal primeva, a certidão de id 472961860, a qual informa que, apesar de devidamente citado via edital, o acusado não apresentou resposta escrita à acusação e tampouco constituiu advogado para representá-lo. Ouvido o Ministério Público, o juízo de primeiro grau decidiu pela realização da produção antecipada de provas para oitiva das testemunhas policiais militares. 4. A audiência de instrução foi realizada na data de 02/04/2025, sendo ouvidas as testemunhas de acusação Hebert Luan Correia de Freitas, Marcos Passos Lima e Felipe dos Santos Quirino, sendo todos integrantes do quadro da Polícia Militar, que realizaram a abordagem do veículo objeto da lide e prenderam o paciente em flagrante, nos termos do inquérito policial, acostado ao id. 432582930. Nesta assentada, o Ministério Pugnou pela "aplicação de medida cautelar menos gravosa que a prisão preventiva", "para a assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal", tendo sugerido "a suspensão do CPF do acusado junto a receita federal,com fundamento nos artigos 139, IV, 301, do CPC c/c com artigo 3º do CPP", o que foi acatado pelo juízo a quo. II. Da questão em discussão 5. O presente writ tem como questão nuclear o suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em razão da realização da audiência para antecipação de prova testemunhal, bem como em virtude da medida aplicada pelo magistrado primevo de suspensão do CPF do paciente. III. Das razões de decidir 6. O Instituto do Habeas Corpus, consagrado em praticamente todas as nações do mundo, no direito brasileiro com previsão expressa no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, bem como no Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (art. 256 e ss.), ganhou status na doutrina de ação autônoma de impugnação e tem como pilar garantir a liberdade ante a existência de eventual constrangimento ilegal, seja quando já há lesão à liberdade de locomoção, seja quando o paciente está ameaçado de sofrer restrição ilegal a esta liberdade. 7. Como supramencionado, no habeas corpus em epígrafe, o impetrante insurge-se contra a realização da audiência de instrução, bem como pela ordem emanada, nesta assentada, de suspensão provisória da inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil do paciente. 8. No caso, a audiência de instrução foi realizada na data de 02/04/2025, sendo ouvidas as testemunhas de acusação Hebert Luan Correia de Freitas, Marcos Passos Lima e Felipe dos Santos Quirino, sendo todos integrantes do quadro da Polícia Militar, que realizaram a abordagem do veículo objeto da lide e prenderam o paciente em flagrante, nos termos do inquérito policial, acostado ao id. 432582930. 9. Nesta assentada, o Ministério Pugnou pela "aplicação de medida cautelar menos gravosa que a prisão preventiva", "para a assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal", tendo sugerido "a suspensão do CPF do acusado junto a receita federal,com fundamento nos artigos 139, IV, 301, do CPC c/c com artigo 3º do CPP", 10. Acerca da produção antecipada de provas, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo mister fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal, consoante exegese da Súmula n. 455 do STJ: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. (SÚMULA 455, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, D Je 08/09/2010) ". 11. Há de se destacar que, no caso concreto, a determinação de produção antecipada de prova se deu para a oitiva dos policiais militares envolvidos na situação do flagrante e, nesta hipótese, é justificável a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, já que, nesse caso, o simples decurso do tempo traz efetivo risco de perecimento da prova testemunhal, por esquecimento, dada a natureza dessa atividade profissional, diariamente em contato com fatos delituosos semelhantes, devendo ser ouvidas com urgência. 12. A jurisprudência posiciona-se pela possibilidade de realização do ato, haja vista a "perda da qualidade da prova prestada, tratando-se policiais militares, com vivência de situações semelhantes no dia a dia dos agentes de segurança pública ". Precedentes. 13. Outrossim, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente. 14. Em suas razões, o impetrante traz irresignação quanto à "medida de suspensão provisória da inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil", sustentando que não tem fundamentação legal e é absolutamente inidônea, segundo o entendimento sedimentado na jurisprudência dos Tribunais. 15. Esclarece-se que no 3º FORECRIM1 foi elaborado o seguinte enunciado: "O poder geral de cautela do juiz criminal subsiste, mesmo após a edição da lei 12.403/2011, sendo exemplificativo o rol do art. 319 do CPP". 16. Com relação à aplicação das medidas cautelares diversas à prisão, o poder geral de cautela atribuído ao magistrado, que, embora à primeira vista possa parecer restritivo aos direitos do acusado, compreende-se que, na realidade, atua como um instrumento de ampliação de sua liberdade, tendo em vista que sua finalidade última é evitar a decretação da prisão preventiva, a qual representa medida mais gravosa e restritiva ao direito de liberdade de locomoção. 17. O poder cautelar do juiz deve ser pautado pela proporcionalidade, razoabilidade e necessidade. Assim, o exercício do poder cautelar deve privilegiar a liberdade do indivíduo, desde que observados os princípios de proporcionalidade e adequação. Portanto, o que se admite é a aplicação de medidas cautelares que visam assegurar o regular andamento do processo e a efetividade da tutela jurisdicional, sem que isso implique em punição ou restrição desproporcional aos direitos do acusado. 18. Na situação em apreço, o magistrado de primeiro grau determinou, na audiência realizada em 02/04/2025, a suspensão provisória da inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil, com a exclusiva finalidade de provocar o aparecimento do acusado na ação penal. Compreende-se que a decisão vergastada encontra-se suficientemente fundamentada, uma vez que, a medida cautelar imposta pelo juízo a quo substitui eventual decretação de prisão preventiva, mostrando-se suficiente para acautelar a ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, visto que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade como regra. 19. Destarte, não merece ser acolhida a alegação de ilegalidade da cautelar imposta, porquanto demonstrada a sua imperiosa necessidade, segundo os requisitos previstos no direito objetivo, mais especificamente a garantia da instrução criminal, haja vista o objetivo de provocar o aparecimento do acusado no processo. 20. Parecer ministerial pelo não conhecimento. IV. Dispositivo 21. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. Daí o presente recurso, no qual sustenta a defesa que a decisão que determinou a produção antecipada da prova testemunhal, com base no art. 366 do CPP, não foi concretamente fundamentada na urgência e necessidade da sua realização. Invoca o teor da Súmula n. 455/STJ. Assere que foi imposta, ainda, medida cautelar carente de respaldo legal, consistente na suspensão provisória do Cadastro de Pessoas Físicas do paciente perante a Receita Federal, postulando a sua revogação. Acrescenta que a falta de comparecimento, em juízo, do acusado que foi citado por edital não constitui motivação suficiente para determinar essa restrição, notadamente porque o recorrente foi denunciado pela prática de crime sem violência ou grave ameaça (receptação). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 189/190). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial provimento do recuso, conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 234): RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. OITIVA DE POLICIAIS MILITARES. SUSPENSÃO DE CPF. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PELO PROVIMENTO PARCIAL. É o relatório. Decido. Preconiza o art. 366 do Código de Processo Penal que, "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". Cumpre ressaltar que a decisão que determina a produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a sua real necessidade. A propósito, o teor do enunciado sumular 455 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. A Corte de origem manteve o entendimento exarado pelo Juízo de piso, acerca do deferimento da produção antecipada de provas, nos seguintes termos (e-STJ fls. 97/102): Ouvido o Ministério Público, o juízo de primeiro grau decidiu pela realização da produção antecipada de provas para oitiva das testemunhas policiais militares, nos seguintes termos (id. 474119029): Considerando a indefinição quanto à retomada da marcha processual, após a efetiva localização do réu, é nítida a possibilidade de perecimento das provas em face do decurso do tempo, seja esquecimento dos fatos pelos depoentes seja até mesmo pela perda de endereço atualizado. Portanto, tenho que a situação ora exposta autoriza a aplicação da norma contida no art. 366 do CPP, para a realização da produção antecipada de provas, destacando-se que a citação ficta do acusado já foi efetivada, conforme edital de ID 466151985 e publicação certificada ao ID 472961860. Demais disso, as provas serão produzidas na presença de defensor, não se havendo que falar em cerceamento de defesa. Uma vez comparecendo, o réu possui o direito de requerer a produção das provas que julgar necessárias ou, até mesmo, a repetição daquelas já produzidas, desde que fundamente seu pedido. Em face ao exposto, autorizo a realização da produção antecipada de provas para oitiva das testemunhas policiais militares, elencadas ao ID 432582928 e designo a audiência de instrução para o dia 26/03/2025 às 10 horas, devendo a Secretaria providenciar as intimações, requisições dos policiais militares, bem assim intimada a Defensoria Pública.(grifos nossos) A audiência de instrução foi realizada na data de 02/04/2025, sendo ouvidas as testemunhas de acusação Hebert Luan Correia de Freitas, Marcos Passos Lima e Felipe dos Santos Quirino, sendo todos integrantes do quadro da Polícia Militar, que realizaram a abordagem do veículo objeto da lide e prenderam o paciente em flagrante, nos termos do inquérito policial, acostado ao id. 432582930. .. Acerca da produção antecipada de provas, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo mister fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal, consoante exegese da Súmula n. 455 do STJ. Assim, restou sumulado o enunciado 455 do STJ: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. (SÚMULA 455, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, D Je 08/09/2010) ". .. Em uma análise perfunctória do caso, observa-se que o magistrado primevo apresentou decisão de designação da audiência com fundamentação baseada na indefinição quanto à retomada da marcha processual, com a possibilidade de perecimento das provas em face do decurso do tempo, "seja esquecimento dos fatos pelos depoentes seja até mesmo pela perda de endereço atualizado". Contudo, há de se destacar que, no caso concreto, a determinação de produção antecipada de prova se deu para a oitiva dos policiais militares envolvidos na situação do flagrante e, nesta hipótese, é justificável a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, já que, nesse caso, o simples decurso do tempo traz efetivo risco de perecimento da prova testemunhal, por esquecimento, dada a natureza dessa atividade profissional, diariamente em contato com fatos delituosos semelhantes, devendo ser ouvidas com urgência. (TJ-PB - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0000169-48.2019.8.15.0221, Relator.: Des . Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Câmara Criminal). A jurisprudência posiciona-se pela possibilidade de realização do ato, haja vista a "perda da qualidade da prova prestada, tratando-se policiais militares, com vivência de situações semelhantes no dia a dia dos agentes de segurança pública". Exempli gratia: .. Depreende-se dos julgados acima elencados, portanto, que é possível a produção antecipada de provas diante do risco concreto de perecimento da prova testemunhal decorrente de depoimento policial militar que, em razão do decurso do tempo e do atendimento de várias ocorrências da mesma natureza, está mais sujeita ao esquecimento e confusão entre os casos. Outrossim, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente. Os fundamentos acima transcritos evidenciam a idoneidade do decisão singular que determinou a produção antecipada de provas, tendo em vista a urgência da medida, consubstanciada na possibilidade do perecimento ou da fragilidade dos elementos de convicção, salientando as instâncias ordinárias a necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, no caso, ante a possibilidade de prejuízo na produção da prova oral. Logo, as decisões de origem encontram-se amplamente fundamentadas, de modo que não verifico a nulidade arguida. Vejam-se, ainda, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA 455 DO STJ. TEMPERAMENTO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. II - Na espécie, há situação excepcional a lastrear a necessidade de ouvida das testemunhas presenciais, pois os fatos praticados remontam à data de 15/04/2014, havendo o risco de que detalhes relevantes do caso se percam na memória dos policiais. III - A análise do apelo nobre não demandou a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, mas tão-somente a revaloração jurídica dos fatos expressamente admitidos e delineados no acórdão objurgado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.908.229/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 25/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 366 DO CPP E DA SÚMULA N. 455 DO STJ. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. OITIVA DE TESTEMUNHA POLICIAL MILITAR. MITIGAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O objetivo da lei é evitar que o acusado não seja julgado à revelia, circunstância que não impede a produção de prova quando sua colheita for justificada. 2. A Terceira Seção já entendeu possível a produção antecipada de provas quando se trata de testemunha policial, dada a quantidade de ocorrências que essa autoridade presencia todos os dias, sob pena de "se perderem detalhes relevantes ao deslinde da causa e a não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade, atividade que, conquanto não tenha a pretensão de alcançar a plenitude da compreensão sobre o que ocorreu no passado, deve ser voltada, teleologicamente, à reconstrução dos fatos em caráter aproximativo". (RHC n. 64.086/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª S., DJe 9/12/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 629.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 21/10/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TESTEMUNHAS POLICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no RHC 64.086/DF, no qual ficou assentada a necessidade de mitigação do rigor da Súmula n. 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, sejam ouvidas com a máxima urgência possível. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.668.256/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 455/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que o período de suspensão do processo se estende de modo significativo, afigura-se prudente e razoável que a prova testemunhal seja colhida por antecipação, pois se corre o risco de que o longo decurso de tempo prejudique a eficácia da memória em detrimento da apuração da verdade, sendo forçoso preservá-la em momento oportuno para a devida instrução do processo, visando ao esclarecimento dos fatos com a maior proximidade possível da sua verdade. 2. Desse modo, a Terceira Seção deste Pretório, firmou entendimento pela compatibilidade da decisão que determina a produção antecipada de provas lastreada nas peculiaridades da atividade policial com a Súmula 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória de tais agentes públicos, pois a atuação profissional destes é marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica. 3. Na espécie, há situação excepcional a lastrear a necessidade de ouvida das testemunhas presenciais, pois os fatos praticados remontam à data de 19/7/2015, havendo o risco de que detalhes relevantes do caso se percam na memória dos policiais. 4. A colheita antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, uma vez que, além do ato ser realizado na presença de seu defensor, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção dos elementos de convicção que julgar necessários para a comprovação da tese defensiva, inclusive a repetição daqueles obtidos por antecipação, desde que apresente argumentos idôneos. 5. A análise do apelo nobre não demandou a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, mas tão-somente a revaloração jurídica dos fatos expressamente admitidos e delineados no acórdão objurgado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.643.240/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.) Ademais, conforme entendimento firmado por esta Corte, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016). Medida cautelar atípica de suspensão provisória do CPF perante a Receita Federal É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Por outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". Nos dizeres de Aury Lopes Jr., "a medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. .. As medidas cautelares diversas da prisão devem priorizar o caráter substitutivo, ou seja, como alternativas à prisão cautelar, reservando a prisão preventiva como último instrumento a ser utilizado" (Lopes Jr., Aury. Direito Processual Penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Pg. 86). Assim decidiu a Corte estadual (e-STJ fls. 98/111, grifei): Nesta assentada, o Ministério Pugnou pela "aplicação de medida cautelar menos gravosa que a prisão preventiva", "para a assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal", tendo sugerido "a suspensão do CPF do acusado junto a receita federal, com fundamento nos artigos 139, IV, 301, do CPC c/c com artigo 3º do CPP", o que foi acatado pelo juízo a quo, nos termos abaixo transcritos: À pendência de demanda criminal devem corresponder ferramentas para que o Poder Judiciário desempenhe seu ofício. Medidas de coerção inespecíficas vêm sendo empregadas em demandas cíveis. Sob a perspectiva de um mesmo sistema legal, não tem sentido que um processo criminal, nomeadamente quando insuscetível de prisão processual, tenha seus propósitos menos salvaguardados que casos cíveis. Desse modo, tendo em vista o desconhecimento deste Juízo quanto ao paradeiro da parte acionada, bem como o dever institucional de julgar a demanda, o que depende de citação pessoal, e, finalmente, o fato de que a suspensão da prescrição da pretensão punitiva é provisória, com a exclusiva finalidade de provocar o aparecimento do acusado(a) no processo, decido instituir as seguintes restrições a direitos seus: suspensão provisória da inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil. Diligencie-se junto à Receita Federal o cumprimento da determinação. Após, mantenha-se suspenso. (grifos nossos) Como supramencionado, no habeas corpus em epígrafe, o impetrante insurge-se contra a realização da audiência de instrução, bem como pela ordem emanada, nesta assentada, de suspensão provisória da inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil do paciente. .. Em suas razões, o autor ainda traz irresignação quanto à "a medida de suspensão provisória da inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil", sustentando que não tem fundamentação legal e é absolutamente inidônea, segundo o entendimento sedimentado na jurisprudência dos Tribunais. .. Na situação em apreço, o magistrado de primeiro grau determinou, na audiência realizada em 02/04/2025, a suspensão provisória da inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil, com a exclusiva finalidade de provocar o aparecimento do acusado na ação penal. Compreende-se que a decisão vergastada encontra-se suficientemente fundamentada, uma vez que, a medida cautelar imposta pelo juízo a quo substitui eventual decretação de prisão preventiva, mostrando-se suficiente para acautelar a ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, visto que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade como regra. Destarte, não merece ser acolhida a alegação de ilegalidade da cautelar imposta, porquanto demonstrada a sua imperiosa necessidade, segundo os requisitos previstos no direito objetivo, mais especificamente a garantia da instrução criminal, haja vista o objetivo de provocar o aparecimento do acusado no processo. Pelas razões expostas, faltam ao Impetrante motivos suficientes para ver reparada a hipotética coação ilegal. In terminis, percebe-se, por todos os fundamentos mencionados, que a argumentação delineada pela Defesa Técnica do Paciente para o resultado positivo do writ NÃO deve prosperar. Quanto ao tema, importante destacar ainda que " a ausência de expressa previsão no rol do art. 319 do CPP não impede que o julgador aplique providências menos restritivas atípicas, quando entendê-las necessárias, a fim de se coibir, de maneira proporcional e adequada, os riscos ao processo ou ao meio social" (AgRg no RHC n. 118.630/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020). Compulsando a motivação declinada na origem, forçoso concluir que não foi concretamente demonstrada a necessidade e adequação da medida cautelar imposta, notadamente porque se está diante do delito do art. 180, caput, do CP, perpetrado sem violência ou grave ameaça e cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos, não havendo, ainda, a notícia de que se trata de reiteração delitiva, já que a restrição acautelatória está fulcrada exclusivamente em "provocar o aparecimento do acusado na ação penal". Diante desse cenário, é importante ressaltar que, " para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto " (HC n. 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 1º/12/2017). Adoto, ainda, o parecer do Ministério Público Federal como razões de decidir, enfatizando a desproporcionalidade da cautelar em relação à conduta perpetrada pelo recorrido (e-STJ fls. 245/246): Recorrente é acusado da prática de receptação. Narra a denúncia que: "no dia 29 de abril do ano de 2021, por volta das 22h, policiais militares estavam realizando uma operação na Rua Dom Luís de Vasconcelos, Ladeira do Cacau, bairro São Caetano, nesta Capital, quando flagraram o ora denunciado conduzindo o veículo da marca/modelo Hyundai I30, .. , que possuía restrição de furto/roubo, conforme registrado no Boletim de Ocorrência n. 3489/2021, em 24/04/2021" (fls. 21). Crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Medida restritiva não se mostra proporcional e adequada. O Ministério Público Federal aguarda provimento parcial do recurso para revogação da suspensão provisória de Cadastro de Pessoa Física. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de revogar a medida cautelar imposta ao recorrente de suspensão provisória do Cadastro de Pessoas Físicas na Receita Federal , nos termos do parecer do Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA