REsp 2187044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, diante de indícios fundamentados de litigância predatória, validamente exigiu emenda da petição inicial e juntada de procuração específica, decisão alinhada à jurisprudência desta Corte (Tema 1.198) e que não comporta reexame do conjunto fático-probatório na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico.

Parties: Recorrente: BENEDITO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Produção Antecipada De Provas, Procuração, Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência

Processo Civil Produção Antecipada De Provas Procuração Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BENEDITO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de exigir procuração específica diante de indícios de litigância predatória
2 validade de procuração genérica
3 extinção do processo por ausência de procuração (art. 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.