AREsp 2241453 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto por contra decisão que não admitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 409-410). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 372): RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, O QUE SE DEU DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA AUTORA QUE SE APRESENTA COMO CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO PRETENSÃO DESTINADA A PRODUÇÃO/COLHEITA DE PROVAS CONTÁBIL E FISCAL, QUE PODERÁ SER PROMOVIDA NOS AUTOS DE EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PRECEDENTES NESSE SENTIDO INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESULTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 401-406). No especial (fls. 378-391), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aponta ofensa aos arts. 381, II, III, do CPC. Sustenta, em síntese, que restou demonstrado o seu interesse processual, pois teriam sido preenchidas duas das hipóteses que autorizam a propositura da ação de produção antecipada de provas. Não houve abertura de vista para contrarrazões, pois o recorrido não possui procurador constituído nos autos (fl. 408). No agravo (fls. 413-432), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não houve abertura de vista para contraminuta, pois o recorrido não possui procurador constituído nos autos (fl. 439). Juízo negativo de retratação (fl. 441). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Extraem-se os seguintes fundamentos do acórdão recorrido (fls. 373-374): .. Nessa toada, e conforme se apura a partir dos elementos e convencimento que foram encartados aos autos, notadamente a fls. 56/201, em verdade se verifica que a autora que se coloca como inconformada, contratou Assistente Técnico Contábil de sorte a apurar eventuais irregularidades registradas na conta corrente mantida junto ao estabelecimento bancário demandado, sendo que indicou em sua peça inaugural (fls. 11), que faz jus ao recebimento da importância de R$ 830.589,08, uma vez decorrente da indevida cobrança de "impostos, tarifas e prestação de empréstimos", conforme supostamente realizados pelo estabelecimento bancário demandado. Diante de tal realidade, em nada de justifica o ajuizamento da presente "Produção de Antecipada de Provas", sendo que a obtenção das provas contábil e fiscal que a autora pretende ver colhidas, poderão e deverão, caso seja de sue interesse, ser obtidas nos autos de eventual ação revisional de contrato, o que se tem sem qualquer prejuízo de eventual composição que seja celebrada entre as partes, tal como sustentado pela inconformada. .. Assim, por força do quanto exposto, imperativo reconhecer que a autora, ora inconformada, efetivamente carece do direito de ação, porque lhe falta, portanto, o necessário interesse de agir, ao menos em relação ao acionamento da "Ação de Produção Antecipada de Provas", como resultou corretamente reconhecido pelo Juízo por força da R. Sentença que se tem por indevidamente atacada. Nesse contexto, rever o posicionamento adotado pelo acórdão impugnado e sopesar as razões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MINHA CASA MINHA VIDA. TEMA N. 1.198 DO STJ. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. A revisão das conclusões sobre o interesse de agir e a regularidade da petição inicial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.712.696/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) D iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA