AREsp 2979279 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a necessidade e adequação da produção antecipada de provas e observância do art. 7º, III da Lei 12.965/2014; não houve violação aos arts. 489 e 1022 do CPC; o recurso especial pretendia reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7),...

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Parties
Agravante: Unika Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Apelantes: Apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Quebra De Sigilo De Comunicações, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Digital Direito Da Concorrência Produção Antecipada De Provas Quebra De Sigilo De Comunicações Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Unika Distribuidora de Medicamentos Ltda.

Agravante

Apelantes

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e limites da produção antecipada de provas
  3. 3 Quebra do sigilo de conteúdo de comunicação privada e observância do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a necessidade e adequação da produção antecipada de provas e observância do art. 7º, III da Lei 12.965/2014; não houve violação aos arts. 489 e 1022 do CPC; o recurso especial pretendia reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7), pelo que se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.