AREsp 2977998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a condição de policial das testemunhas, aliada ao decurso do tempo, constitui fundamentação idônea nos termos do art. 366 do CPP para a produção antecipada de provas, mitigando a aplicação da Súmula 455/STJ, devendo-se cassar o acórdão...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cassado; restabelecida a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Goiânia que determinou a produção antecipada de provas.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Testemunhas Policiais, Súmula 455/stj, Art. 366 Do CPP
Processo Penal Produção Antecipada De Provas Testemunhas Policiais Súmula 455/stj Art. 366 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 A condição de policial das testemunhas, aliada ao decurso do tempo, constitui fundamentação idônea para a produção antecipada de provas nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a condição de policial das testemunhas, aliada ao decurso do tempo, constitui fundamentação idônea nos termos do art. 366 do CPP para a produção antecipada de provas, mitigando a aplicação da Súmula 455/STJ, devendo-se cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e restabelecer a decisão da 1ª Vara Criminal da comarca de Goiânia que determinou a produção antecipada de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cassado; restabelecida a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Goiânia que determinou a produção antecipada de provas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial