AREsp 2930548 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve resistência da parte ré à pretensão autoral (os documentos foram apresentados no prazo), estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a exigência de resistência para condenação em honorários em produção antecipada de provas/exibição de documentos; aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ à insurgência, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: DIOGO ROBINSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Honorários De Sucumbência Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO ROBINSON DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 inadmissão do recurso por ausência de impugnação específica no juízo prévio de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve resistência da parte ré à pretensão autoral (os documentos foram apresentados no prazo), estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a exigência de resistência para condenação em honorários em produção antecipada de provas/exibição de documentos; aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ à insurgência, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial