AREsp 2985370 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial (alegação relativa à LGPD)
2. 2 omissão quanto à natureza dos dados solicitados e se se qualificariam como sensíveis nos termos da LGPD
3. 3 se a anonimização seria medida adequada para compatibilizar o acesso às informações com a proteção da intimidade (LAI)

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a possibilidade de tratamento de dados pessoais para exercício regular de direitos em processo judicial e sobre a viabilidade da anonimização para compatibilizar acesso à informação com proteção da intimidade, impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine especificamente tais questões omissas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.

Orders

• Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para novo julgamento dos embargos/questões omitidas