AREsp 2875169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão que reconheceu a carência da ação e extinguiu o feito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ - FESMEPAR; Agravado: Município de Marquinho/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Carência Da Ação, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Previdenciário Produção Antecipada De Provas Carência Da Ação Legitimidade Ativa Interesse De Agir Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ - FESMEPAR

Agravante

Município de Marquinho/PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 carência da ação por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão que reconheceu a carência da ação e extinguiu o feito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a carência da ação por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir e extinguiu o feito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.