AREsp 3007298 - DECISAO

AREsp 3007298 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial para analisar o mérito, tendo-se concluído pela inadmissibilidade do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja violação alegava, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; igualmente, a alegação genérica de omissão quanto ao art.1.022, II, do CPC impediu seu conhecimento.

Parties
Agravante: AUTO POSTO L F LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO L F LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegação genérica de omissão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial para analisar o mérito, tendo-se concluído pela inadmissibilidade do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja violação alegava, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; igualmente, a alegação genérica de omissão quanto ao art.1.022, II, do CPC impediu seu conhecimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 192-193
  • Conhecer do agravo interno