RHC 225735 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para discutir o indeferimento de produção antecipada de provas diante da existência de recurso próprio (apelação) e havia litispendência em razão de apelação já interposta e recebida na ação de justificação, o que impõe não examinar a matéria para...

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Parties
Paciente: Lucas Henrique Marçal Barcelos; Contrarrazoante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Litispendência
Direito Processual Penal Direito Penal Produção Antecipada De Provas Revisão Criminal Habeas Corpus Apelação Criminal Litispendência

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Parties

Lucas Henrique Marçal Barcelos

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Contrarrazoante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus para discutir indeferimento de produção antecipada de provas
  2. 2 Existência de remédio processual próprio (apelação criminal)
  3. 3 Litispendência em face de apelação já interposta na ação de justificação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para discutir o indeferimento de produção antecipada de provas diante da existência de recurso próprio (apelação) e havia litispendência em razão de apelação já interposta e recebida na ação de justificação, o que impõe não examinar a matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferimento in limine do processamento da impetração.
  • Não conheço do recurso.