AREsp 2991336 - DECISAO

AREsp 2991336 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de interesse de agir da recorrente, tendo indicado que o pedido era genérico e poderia implicar exposição indevida de dados funcionais sensíveis; observou ainda que as informações demandadas estão acessíveis via Portal da Transparência ou pelos próprios...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo (FUPESP); Apelado: Município de Turmalina; Apelado: Instituto de Previdência Municipal de Turmalina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação De Exibição De Documentos/produção Antecipada De Provas) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Desprovimento Na Extensão Conhecida (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Substituição Processual, Portal Da Transparência, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Lei De Acesso À Informação (lai), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Proteção De Dados Acesso À Informação Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Interesse De Agir +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo (FUPESP)

Recorrente

Município de Turmalina

Apelado

Instituto de Previdência Municipal de Turmalina

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação De Exibição De Documentos/produção Antecipada De Provas) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Desprovimento Na Extensão Conhecida (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos para produção antecipada de provas (arts. 381 e ss. do CPC)
  3. 3 legitimidade da substituição processual

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de interesse de agir da recorrente, tendo indicado que o pedido era genérico e poderia implicar exposição indevida de dados funcionais sensíveis; observou ainda que as informações demandadas estão acessíveis via Portal da Transparência ou pelos próprios servidores, e que não há prova da substituição processual. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.