RHC 219504 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, no caso concreto, houve demonstração do risco concreto de perecimento da prova testemunhal dos policiais militares — pela natureza de sua atividade, sujeita ao esquecimento e confusão entre ocorrências e eventual perda de endereço — de modo a justificar a produção antecipada de provas nos termos do art. 366 do CPP e da jurisprudência que mitiga a Súmula 455/STJ; ademais, a oitiva se deu na presença de defensor, não havendo prejuízo insuscetível de reparação à defesa, e a suspensão provisória do CPF foi considerada medida cautelar proporcional e idônea para provocar o comparecimento do acusado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Paciente/aggravante: SYMON GONSALVES FIUZA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do CPF, Súmula 455/stj, Receptação
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Produção Antecipada De Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Do CPF Súmula 455/stj Receptação

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

SYMON GONSALVES FIUZA

Paciente/aggravante

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta conforme Súmula 455/STJ
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (suspensão provisória do CPF)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, no caso concreto, houve demonstração do risco concreto de perecimento da prova testemunhal dos policiais militares — pela natureza de sua atividade, sujeita ao esquecimento e confusão entre ocorrências e eventual perda de endereço — de modo a justificar a produção antecipada de provas nos termos do art. 366 do CPP e da jurisprudência que mitiga a Súmula 455/STJ; ademais, a oitiva se deu na presença de defensor, não havendo prejuízo insuscetível de reparação à defesa, e a suspensão provisória do CPF foi considerada medida cautelar proporcional e idônea para provocar o comparecimento do acusado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que autorizou a produção antecipada de provas para oitiva das testemunhas policiais militares e a suspensão provisória da inscrição do CPF do acusado.