AREsp 2944533 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único que motivou o não conhecimento do agravo (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art.1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível e infundado, configurou litigância de má-fé,...

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Parties
Agravante: POMPEU ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

POMPEU ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art.1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para omissão (art.1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único que motivou o não conhecimento do agravo (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art.1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível e infundado, configurou litigância de má-fé, justificando a aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento nos arts.80 e 81 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa por litigância de má-fé, nos termos dos arts.80 e 81 do CPC/15