REsp 2190043 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Produção Antecipada De Provas; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

1. 1 necessidade de citação na ação de produção antecipada de provas quando não há pedido de urgência
2. 2 reunião simultânea de citação, intimação e cumprimento de obrigação configura afronta ao contraditório e à ampla defesa
3. 3 interpretação do art. 382, §4º do CPC à luz da Constituição e dos princípios do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Quando não há pedido de urgência, a citação prévia da parte ré é necessária na ação de produção antecipada de provas; a decisão que, no mesmo ato, cita e já impõe o cumprimento de obrigação de exibição de documentos sem possibilitar defesa ofende o contraditório e a ampla defesa, sendo nula e devendo ser anulada para abertura de novo prazo para defesa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Conhecer e dar provimento ao recurso especial
• Tornar sem efeito a decisão de primeiro grau que determinou, no mesmo ato, a citação, a intimação e o cumprimento da obrigação de exibição de documentos