AREsp 2928540 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que o acórdão está suficientemente fundamentado ao considerar que a pretensão era de exibição contenciosa de documentos e que a pretensão de interesse de agir envolve apreciação de fatos e provas, matéria vedada à revisão no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição no acórdão e violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 configuração do interesse de agir para produção antecipada de provas
  3. 3 alegada violação dos arts. 329 e 381, I e III, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que o acórdão está suficientemente fundamentado ao considerar que a pretensão era de exibição contenciosa de documentos e que a pretensão de interesse de agir envolve apreciação de fatos e provas, matéria vedada à revisão no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.