AREsp 2974511 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, efetiva e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, configurando aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do agravo.

Parties
Agravante: JOSE OSWALDO CORREA - ESPÓLIO; Agravante: VIVIANE CORREA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sonegação De Bens, Adiantamento Da Legítima
Direito Processual Civil Direito Sucessório Produção Antecipada De Provas Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Sonegação De Bens Adiantamento Da Legítima

Case Brief

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Parties

JOSE OSWALDO CORREA - ESPÓLIO

Agravante

VIVIANE CORREA - INVENTARIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial cumpriu o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ)
  2. 2 Se a matéria discutida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, efetiva e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, configurando aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em favor das instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC