AREsp 2865993 - ACORDAO

AREsp 2865993 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem, ao aplicar o Tema 648 do STJ, exerceu competência exclusiva e definitiva para verificar a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), tornando inadmissível novo recurso especial; adicionalmente, o agravo interno foi declarado manifestamente improcedente por votação unânime, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir, Recursos Repetitivos (tema 648), Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Fundada No Art. 1.030, I, B, Do CPC, Multa Por Agravo Interno Protelatório (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Interesse De Agir Recursos Repetitivos (tema 648) Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Fundada No Art. 1.030, I, B, Do CPC Multa Por Agravo Interno Protelatório (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de especificidade no aviso de recebimento está em conformidade com o Tema 648 do STJ
  2. 2 se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por agravo interno manifestamente protelatório foi correta
  3. 3 inadmissibilidade de novo recurso especial contra decisão que aplicou precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem, ao aplicar o Tema 648 do STJ, exerceu competência exclusiva e definitiva para verificar a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), tornando inadmissível novo recurso especial; adicionalmente, o agravo interno foi declarado manifestamente improcedente por votação unânime, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Mantida multa de 5% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC)