REsp 2227337 - DECISAO

REsp 2227337 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida confirmou, com base em entendimento desta Corte (Tema n. 1.198), que, diante de indícios fundamentados de litigância predatória, era razoável a exigência de emenda da petição inicial com juntada de procuração com firma reconhecida para aferir o interesse de agir e a regularidade da representação; a falta de cumprimento autorizou a extinção do processo sem resolução do mérito, e a matéria impugnada envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado neste recurso (Súmula n. 7).

Parties
Recorrente: MARISA RIGHETTI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Litigância Predatória, Procuração, Assinatura Digital, Emenda Da Petição Inicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Produção Antecipada De Provas Litigância Predatória Procuração Assinatura Digital Emenda Da Petição Inicial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARISA RIGHETTI PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da assinatura digital em procuração
  2. 2 possibilidade de exigir reconhecimento de firma diante de indícios de litigância predatória
  3. 3 indeferimento da petição inicial por ausência de procuração com firma reconhecida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida confirmou, com base em entendimento desta Corte (Tema n. 1.198), que, diante de indícios fundamentados de litigância predatória, era razoável a exigência de emenda da petição inicial com juntada de procuração com firma reconhecida para aferir o interesse de agir e a regularidade da representação; a falta de cumprimento autorizou a extinção do processo sem resolução do mérito, e a matéria impugnada envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado neste recurso (Súmula n. 7).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.