AREsp 2996891 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por COLÉGIO DO SALVADOR LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 3/7/2025. Concluso ao gabinete em: 2/9/2025. Ação: produção antecipada de provas - exibição de documentos, ajuizada por KARINA DE OLIVEIRA SILVA ROSA, em face do agravante, na qual requer a apresentação das planilhas de custo do 7º ano, na forma contábil, dos anos de 2021 a 2023, e a comprovação formal e prévia do quantitativo de alunos por turma nos anos de 2021 a 2023. Sentença: julgou procedente o pedido, para: i) determinar ao requerido a juntada das planilhas de custo do 7º ano, na forma contábil, dos anos de 2021 a 2023; ii) determinar a juntada do documento de informação formal e prévia sobre o quantitativo de alunos por turma, dos anos de 2021 a 2023; iii) fixar multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento; iv) condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais). Acórdão: não conheceu do recurso de apelação interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Apelação Cível - Exibição de Documentos - Produção Antecipada de Provas - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral - Recurso de Apelação - Inadmissibilidade - Inteligência do Art. 382, § 4º, do CPC - Precedentes - Recurso não conhecido. I - No procedimento de produção antecipada da prova, não se admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (CPC, art. 382, §4º); II - Recurso não conhecido. (e-STJ fl. 245) Embargos de Declaração: opostos pela agravada, foram acolhidos para o fim de majorar os honorários sucumbenciais; opostos pelo agravante, foram acolhidos para o fim de determinar a autuação dos embargos não apreciados e a intimação do embargado; posteriormente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 3º, 7º, 8º, 381, § 1º e § 5º, 489, 1.022, e 537 do CPC. Sustenta que a irrecorribilidade prevista no rito da produção antecipada de provas não pode impedir a revisão da imposição de multa diária em sentença que ultrapassa a mera homologação da prova. Afirma que a multa coercitiva é incompatível com o procedimento instrumental e não contencioso de documentação de prova. Argumenta que a ordem de exibição incide sobre documentos inexistentes, o que inviabiliza a cominação pecuniária. Além da negativa de prestação jurisdicional, aduz que houve aplicação equivocada do regime jurídico das astreintes em detrimento do contraditório e da proporcionalidade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido assim concluiu acerca dos supostos pontos omissos (e-STJ Fls. 247-250): Como visto, a hipótese dos autos trata de ação autônoma de exibição de documentos, cujo procedimento segue o rito da ação de produção antecipada de prova. In casu, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda, extinto o feito, nos seguintes termos: (..) Ocorre que nos termos do art. 382, § 4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de prova não é cabível recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. Vejamos: (..) Desta feita, que não houve indeferimento total do pedido de produção antecipada de provas, não tem cabimento o recurso de apelação apresentado, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. - Da Súmula 568 do STJ Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos procedimentos de produção antecipada de provas, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pedido formulado, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.591.654/SP, Terceira Turma, DJEN de 7/7/2025 e AgInt no AREsp n. 2.779.950/MS, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025. Ressalte-se que, apesar das particularidades atinentes à ação de produção antecipada de provas, é possível que o juiz imponha multa para a hipótese de negativa de cumprimento da determinação judicial, dispensada a adoção prévia de outra medida coercitiva. Precedentes: REsp n. 2.186.939/SP, relatora Terceira Turma, DJEN de 19/9/2025. Desse modo, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal local não destoa da jurisprudência do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º do CPC. 4. Nos procedimentos de produção antecipada de provas, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pedido formulado, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. Precedentes. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.