AREsp 2977998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que autorizou a produção antecipada de provas com fundamento na condição de policiais das testemunhas e no risco concreto de perecimento da prova, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal; a matéria envolve revaloração jurídica de...

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Parties
Agravante: ANDRE BARRETO CABRAL FIRMINO DE MELO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (sesta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Testemunha Policial, Art. 366 Do CPP, Súmula 455/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Revaloração Jurídica
Processo Penal Produção Antecipada De Provas Testemunha Policial Art. 366 Do CPP Súmula 455/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Revaloração Jurídica

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Parties

ANDRE BARRETO CABRAL FIRMINO DE MELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se justificativa idônea para produção antecipada de provas a condição de policial da testemunha?
  2. 2 É aplicável a Súmula 7/STJ ao exame da mitigação da Súmula 455/STJ?
  3. 3 Pode-se mitigar a Súmula 455/STJ quando as testemunhas são policiais devido ao risco concreto de perecimento da prova?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que autorizou a produção antecipada de provas com fundamento na condição de policiais das testemunhas e no risco concreto de perecimento da prova, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal; a matéria envolve revaloração jurídica de fato incontroverso (condição de policial), não ensejando a incidência da Súmula 7/STJ, e a mitigação da Súmula 455/STJ é justificável diante do risco de esquecimento inerente à atividade policial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou a produção antecipada de provas com fundamento na condição de policiais das testemunhas e no risco concreto de perecimento da prova.