HC 1051057 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDER HENRIQUE DA FONTE em que se aponta como coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 342269-73.2025.8.26.0000, assim ementado (fls. 16-17): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado pelo advogado Matheus Yago Da Silva em favor de Éder Henrique Da Fonte, investigado por tráfico de drogas. A defesa requereu a produção antecipada de provas, especificamente imagens de câmeras de segurança, para instruir os autos. O juízo de origem declinou competência à autoridade policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Habeas Corpus pode ser utilizado para discutir o indeferimento de produção antecipada de provas, consideradas essenciais para a defesa do paciente. III. Razões de Decidir 3. O Habeas Corpus não é meio idôneo para discussão acerca do pedido de produção antecipada de provas. 4. A jurisprudência pacífica não admite Habeas Corpus quando há remédio processual próprio e específico para análise da matéria ventilada. IV. Dispositivo e Tese 5. Indefiro, in limine, o processamento da presente impetração. Consta dos autos que o paciente está sendo investigado pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Ainda no curso da investigação, a defesa peticionou ao Juízo de primeiro grau requerendo a produção antecipada de provas, consistente no fornecimento das imagens de câmera do condomínio do acusado. Contudo, o magistrado de piso determinou o envio do pedido ao delegado de polícia, na forma do art. 14 do CPP e Lei n. 12.830/2012 (fl. 10). Inconformada, a defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal de origem, que indeferiu liminarmente o writ, diante da ausência de qualquer ameaça ao direito de locomoção do paciente, assim como pela inviabilidade de requerer na via eleita a produção antecipada de provas. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal em face do paciente ao argumento, em suma, que houve o cerceamento de defesa, haja vista que a obtenção das imagens do CFTV do condomínio interessa diretamente à linha de defesa que será adotada pelo paciente, além da possibilidade de perecimento da prova caso não haja determinação judicial para tanto, como informado pela síndica do condomínio. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar a manutenção das imagens pelo condomínio e seu fornecimento nos autos do inquérito policial. Na origem, o inquérito policial n. 1500558-30.2025.8.26.0580 ainda está em tramitação, não constando o oferecimento de denúncia, conforme informações processuais eletrônicas obtidas em 10/11/2025. É o relatório. DECIDO. Conforme entendimento consolidado, esta Corte não pode substituir a análise do Tribunal de origem quanto a pedidos não apreciados pelo respectivo Tribunal, dada a supressão de instância (STJ, AgRg no HC 711.283/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022; AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). No caso, verifica-se que as questões trazidas à discussão no presente habeas corpus não foram analisadas pelo Tribunal de origem, que indeferiu liminarmente o writ originário, o que obsta o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Assim, a ausência de prévia manifestação da Corte de origem sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Guilherme Santos Viola da Silva contra decisão monocrática da egrégia Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. O paciente foi condenado à pena de 4 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A defesa pleiteia a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob o argumento de que a corré obteve tal benefício na apelação criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado pode ser analisado diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sem prévio exame pelo Tribunal de origem; e (ii) estabelecer se a extensão do benefício concedido à corré poderia ser analisada por esta Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configura indevida supressão de instância, pois a questão referente à aplicação do tráfico privilegiado ao paciente não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem. 4. A análise do pedido de extensão de benefício concedido a corré compete ao órgão jurisdicional que proferiu a decisão favorável, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão originariamente. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu não ocorre de forma automática e deve ser analisada pela instância competente, levando-se em conta as particularidades de cada acusado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 978.258/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que pudesse ensejar a atuação de ofício deste Tribunal, mormente porque não houve o indeferimento do pedido pelo magistrado de piso, mas somente o encaminhamento do pedido para deliberação da autoridade policial que, inclusive e se for necessário, poderá requerer as medidas judiciais cabíveis para obtenção das imagens de interesse da combativa defesa não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer ameaça atual ou iminente ao direito de locomoção do paciente por este fundamento. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA