REsp 2234736 - DECISAO

REsp 2234736 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque a apreciação das alegações exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), não se verificando violação insuscetível de exame sem revolvimento probatório; ademais, não se demonstraram vícios de fundamentação capazes de afastar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG; Agravante: MUNICÍPIO DE EXTREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento.
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Apelação, Art. 382, § 4º, CPC, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022, Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Apelação Art. 382, § 4º, CPC Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022, Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Recorrente

MUNICÍPIO DE EXTREMA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra sentença homologatória em ação de produção antecipada de provas quando a prova exibida não corresponde totalmente ao pedido
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por vícios de fundamentação e omissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque a apreciação das alegações exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), não se verificando violação insuscetível de exame sem revolvimento probatório; ademais, não se demonstraram vícios de fundamentação capazes de afastar a decisão recorrida.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.