HC 982840 - DECISAO

HC 982840 - DECISAO

A produção antecipada de provas foi considerada fundamentada em razão do decurso do tempo desde os fatos e da qualificação das testemunhas como policiais militares, cuja atuação cotidiana justifica a urgência na oitiva; contudo, a suspensão temporária do CPF e da CNH foi afastada por não haver correlação necessária...

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Parties
Paciente/impetrante: FILIPE ALVES DOS SANTOS JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Decisão (julgamento)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Súmula 455 Do STJ, Medidas Cautelares Atípicas, Suspensão De CPF E CNH, Art. 366 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direitos E Garantias Fundamentais Produção Antecipada De Provas Súmula 455 Do STJ Medidas Cautelares Atípicas Suspensão De CPF E CNH Art. 366 Do CPP

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Parties

FILIPE ALVES DOS SANTOS JESUS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e requisitos para produção antecipada de provas com fundamento no art. 366 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta da decisão que antecipa provas (Súmula 455/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e limites das medidas cautelares atípicas (suspensão temporária do CPF e da CNH)

Ratio Decidendi

A produção antecipada de provas foi considerada fundamentada em razão do decurso do tempo desde os fatos e da qualificação das testemunhas como policiais militares, cuja atuação cotidiana justifica a urgência na oitiva; contudo, a suspensão temporária do CPF e da CNH foi afastada por não haver correlação necessária entre tais restrições e a finalidade de assegurar a aplicação da lei penal, a instrução criminal ou a ordem pública, revelando-se medidas excessivas e desprovidas de justificativa adequada no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Afasta-se a determinação de suspensão do CPF e da CNH do paciente.
  • Manten-se, na medida em que deferida pela instância de origem, a produção antecipada de prova testemunhal quanto às testemunhas policiais militares (conforme fundamentação).