HC 962766 - DECISAO

HC 962766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já formulada no AREsp n. 3.058.692/SC, pendente de julgamento, e por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO PEDROSO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Produção Antecipada De Provas Coação Ilegal Reiteração De Pedido Uso Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LEONARDO PEDROSO DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas na Ação Penal n. 5065889-58.2024.8.24.0023
  2. 2 reiteração de pedido em face de AREsp pendente com mesmas partes e mesmo objeto (AREsp n. 3.058.692/SC)
  3. 3 restrição ao uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já formulada no AREsp n. 3.058.692/SC, pendente de julgamento, e por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se.