RHC 223098 - DECISAO

RHC 223098 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve ilegalidade na utilização, em favor do paciente citado por edital, de depoimentos colhidos na instrução regular do corréu, pois as provas foram efetivamente produzidas no curso da instrução processual em relação ao corréu citado pessoalmente; a situação difere da hipótese que...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SIDNEI PEREIRA DE SOUZA; Paciente: GILDÁSIO RIBEIRO BRITO; Corréu: Dimael Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Art. 366 Do CPP, Súmula 455 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Oitiva De Corréu Como Testemunha
Processo Penal Direito Processual Penal Criminalística Produção Antecipada De Provas Art. 366 Do CPP Súmula 455 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa Preclusão +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

GILDÁSIO RIBEIRO BRITO

Paciente

Dimael Dias da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da produção antecipada de provas determinada nos autos da ação penal originária
  2. 2 aproveitamento de depoimentos colhidos na instrução do corréu para fins probatórios em relação ao paciente citado por edital
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 455 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve ilegalidade na utilização, em favor do paciente citado por edital, de depoimentos colhidos na instrução regular do corréu, pois as provas foram efetivamente produzidas no curso da instrução processual em relação ao corréu citado pessoalmente; a situação difere da hipótese que motivou a Súmula 455, não havendo necessidade de demonstrar requisitos daquela súmula quando se trata do aproveitamento de atos probatórios já realizados por razão processual diversa; ademais, a presença de defensor público na audiência atendeu ao contraditório e à ampla defesa, não havendo demonstração de prejuízo, e houve preclusão por impugnação tardia, razão pela qual o recurso...

Court Disposition

Conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento