AREsp 3062388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial; não conheceu-se das alegadas violações de dispositivos do CPC/2015, da Lei 13.709/2019 e da Lei 12.527/2011 porque a recorrente não apresentou fundamentação apta a ensejar a apreciação (aplicando-se Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento autônomo do acórdão...

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Parties
Autora: autora; Réu: Município de Monções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Proteção De Dados Pessoais Acesso À Informação Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

autora

Autora

Município de Monções

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 381, incs. II e III, 382, 383, 396 e 399 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação da Lei 13.709/2019 (LGPD)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial; não conheceu-se das alegadas violações de dispositivos do CPC/2015, da Lei 13.709/2019 e da Lei 12.527/2011 porque a recorrente não apresentou fundamentação apta a ensejar a apreciação (aplicando-se Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se Súmula 283/STF); negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).