AREsp 2939324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a antecipação da produção de prova testemunhal, notadamente em razão do decurso de tempo (quatro anos desde o fato) e da condição de policiais militares das testemunhas, circunstâncias que autorizam a medida nos termos do art. 366 do CPP e em conformidade com a exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 455 do STJ.

Parties
Agravante: HILDENILSON ALMEIDA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Art. 366 Do Código De Processo Penal, Citação Por Edital, Súmula 455 Do STJ, Memória Testemunhal, Lei N. 9.271/1996, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Produção Antecipada De Provas Art. 366 Do Código De Processo Penal Citação Por Edital Súmula 455 Do STJ Memória Testemunhal Lei N. 9.271/1996 +1 more

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Parties

HILDENILSON ALMEIDA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz determinar a produção antecipada de provas com fundamento no art. 366 do CPP quando o acusado foi citado por edital e as testemunhas são policiais militares?
  2. 2 A Súmula 455 do STJ autoriza a produção antecipada de provas com base apenas no decurso do tempo ou exige fundamentação concreta?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a antecipação da produção de prova testemunhal, notadamente em razão do decurso de tempo (quatro anos desde o fato) e da condição de policiais militares das testemunhas, circunstâncias que autorizam a medida nos termos do art. 366 do CPP e em conformidade com a exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 455 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.