HC 1059135 - DECISAO

HC 1059135 - DECISAO

Embora a fundamentação das instâncias ordinárias estivesse limitada ao risco de perecimento pelo decurso do tempo, a nomeação de defensor para acompanhar a audiência e o fato de que as testemunhas seriam ouvidas de qualquer forma em relação ao corréu justificam, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a exigência de demonstração de prejuízo prevista no art. 563 do CPP, não conhecer do habeas corpus e afastar a nulidade pretendida.

Parties
Paciente: MARCIA AVELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Súmula 455/stj, Art. 366 Do CPP, Nulidade Processual, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Produção Antecipada De Provas Súmula 455/stj Art. 366 Do CPP Nulidade Processual Princípio Da Economia Processual Princípio Da Ampla Defesa

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Parties

MARCIA AVELINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Gabriel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a produção antecipada de provas fundada no art. 366 do CPP viola o devido processo legal quando a paciente foi citada ficticiamente
  2. 2 Se a decisão que determina produção antecipada de provas foi concretamente fundamentada nos termos da Súmula 455/STJ
  3. 3 Se deve ser declarada a nulidade das provas produzidas antecipadamente por falta de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Embora a fundamentação das instâncias ordinárias estivesse limitada ao risco de perecimento pelo decurso do tempo, a nomeação de defensor para acompanhar a audiência e o fato de que as testemunhas seriam ouvidas de qualquer forma em relação ao corréu justificam, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a exigência de demonstração de prejuízo prevista no art. 563 do CPP, não conhecer do habeas corpus e afastar a nulidade pretendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.