EREsp 1782427 - DECISAO

EREsp 1782427 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão dos embargantes busca, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória relativa à fixação dos honorários, o que é vedado pelo óbice...

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Parties
Autora: ESTER DE OLIVEIRA MONTALVÃO (ESTER); Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA EDUARDO PRADO; Recorrente: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: DANIELA PEREIRA AMARO; Recorrente: MARTA HELENA DE OLIVEIRA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar De Produção Antecipada De Prova / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj

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Parties

ESTER DE OLIVEIRA MONTALVÃO (ESTER)

Autora

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA EDUARDO PRADO

Recorrente

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DANIELA PEREIRA AMARO

Recorrente

MARTA HELENA DE OLIVEIRA CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Medida Cautelar De Produção Antecipada De Prova / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 fixação e majoração de honorários advocatícios
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão dos embargantes busca, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória relativa à fixação dos honorários, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se