REsp 1801718 - DECISAO

REsp 1801718 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram expressamente a possibilidade de modificação da competência fundada na conexão por prejudicialidade (art. 55, § 3º do NCPC) reconhecida pelo Tribunal de origem, que justificou a reunião dos feitos em razão de a ação principal ter sido distribuída...

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Parties
Autor: CMA CONSULTORIA MÉTODOS ASSESSORIA E MERCANTIL S.A. (CMA); Réu / Recorrente: XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A. (XP); Réu / Recorrente: TECNIFINANCE INFORMÁTICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA. (TECFINANCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Mérito Interlocutória)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Prevenção Do Juízo, Conexão, Antecipação De Tutela, Competência, Reunião De Feitos, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Prevenção Do Juízo Conexão Antecipação De Tutela Competência Reunião De Feitos Prejudicialidade

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Parties

CMA CONSULTORIA MÉTODOS ASSESSORIA E MERCANTIL S.A. (CMA)

Autor

XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A. (XP)

Réu / Recorrente

TECNIFINANCE INFORMÁTICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA. (TECFINANCE)

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Mérito Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a produção antecipada de provas previne a competência para a ação principal
  2. 2 Se a não homologação do laudo pericial é relevante para fins de prevenção
  3. 3 Se a existência de prejudicialidade/conexão autoriza reunião dos feitos e modificação da competência com base no art.55, §3º do NCPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram expressamente a possibilidade de modificação da competência fundada na conexão por prejudicialidade (art. 55, § 3º do NCPC) reconhecida pelo Tribunal de origem, que justificou a reunião dos feitos em razão de a ação principal ter sido distribuída antes da homologação da produção antecipada de provas e da utilização das conclusões provisórias do laudo para a concessão da tutela antecipada, com risco de vinculação entre juízos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.