AREsp 1675495 - DECISAO

AREsp 1675495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (art. 489 CPC/2015), as matérias discutidas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso não é adequado para discutir dispositivo constitucional e não houve demonstração...

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Parties
Agravante: INCUBADORA PINHEIROS LIMITADA; Agravado: ADALBERTO ABRAHÃO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Produção Antecipada De Provas Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INCUBADORA PINHEIROS LIMITADA

Agravante

ADALBERTO ABRAHÃO DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 cabimento do recurso especial para discutir dispositivo constitucional
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (art. 489 CPC/2015), as matérias discutidas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso não é adequado para discutir dispositivo constitucional e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015