AREsp 1785329 - DECISAO

AREsp 1785329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade na vigência do NCPC: foram indicados dispositivos revogados ou inexistentes e houve utilização genérica de "e seguintes", atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegação de pretensão...

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Parties
Autor: PEDRO DOS SANTOS SILVA (PEDRO); Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT - S.A (SEGURADORA LÍDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Produção Antecipada De Provas / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Pretensão Resistida, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Pretensão Resistida Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

PEDRO DOS SANTOS SILVA (PEDRO)

Autor

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT - S.A (SEGURADORA LÍDER)

Ré

Procedural Posture

Ação De Produção Antecipada De Provas / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de pretensão resistida para fins de condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por indicação de dispositivo revogado ou uso de "e seguintes"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade na vigência do NCPC: foram indicados dispositivos revogados ou inexistentes e houve utilização genérica de "e seguintes", atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegação de pretensão resistida depende de valoração fático-probatória (o Tribunal apontou que os documentos foram apresentados), o que é vedado revisar em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.